Vejamos - Sindicato dos trabalhadores

364 CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO — Art. 477
CLT
29) A nova Lei que veio reger o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço não alterou todos os pontos
da CLT que formam o escudo protetor da relação de
emprego. Em razão disso, temos de concluir que o empregado,
se despedido sem motivo justo, tem direito ao
aviso prévio de 30 dias.
O Decreto n. 1.382, de 31.1.95 (DOU de 1.2.95),
deu ao art. 9º do Regulamento do FGTS (Decreto n.
99.684, de 8.11.90) a seguinte redação: “Ocorrendo despedida
sem justa causa, ainda que indireta, com culpa
recíproca, por força maior ou extinção normal do contrato
a termo, inclusive a do trabalhador temporário, o empregador
pagará diretamente ao trabalhador os valores
relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e
ao imediatamente anterior que ainda não houver sido
recolhido, sem prejuízo das cominações legais.”
30) Na ocorrência de força maior ou de culpa
recíproca no desfazimento do vínculo empregatício, a
indenização devida ao optante é pela metade. A nova
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no § 2º
do art. 18, prevê a indenização pela metade (20%) nas
duas hipóteses aventadas.
31) São inúmeros os casos de empregados que
a 5 de outubro de 1988 (§ 1º do art. 14 da Lei n. 8.036)
contavam tempo de serviço anterior como não-optantes
do FGTS. Tais empregados, se dispensados imotivadamente,
terão seu tempo de serviço até aquela data
indenizado nas bases previstas no artigo sob comentário,
e, o tempo posterior àquela data, terá reparação
da ordem de 40% acrescida de 10% a título de contribuição
social (instituída pela Lei Complementar n. 110,
de 29.6.2001, regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de
11.9.2001) de todos os valores colocados na conta vinculada
do empregado. Por oportuno, lembramos que
nos termos da Lei n. 8.036/90, a partir de 5 de outubro
de 1988 (data da vigência da nova Carta Magna) todos
os empregados passaram a ter direito à conta vinculada
ao FGTS. Por oportuno, assinalamos neste passo
que a empresa, ao indenizar o tempo anterior dos antigos
não-optantes, poderá lançar mão dos recursos acumulados
na respectiva conta.
O STF, no julgamento das ADIN’s ns. 2.556 e
2.568, ambas de 2002, decidiu, em sessão plenária, que
a supramencionada Lei Complementar é constitucional,
mas ordenou sua suspensão até janeiro deste ano.
32) A Lei n. 8.036, de 11.5.90, no § 2º do art. 14,
declara que o tempo de serviço anterior à atual Constituição
poderá ser transacionado entre empregador e
empregado, respeitado o limite mínimo de 60% da indenização
prevista. É claro que em se tratando de empregado
com mais de 10 anos de serviços prestados,
aquele percentual terá de incidir sobre o valor da indenização
dobrada.
33) De conformidade com o preceituado no § 3º
do art. 14 da nova Lei do FGTS é facultado ao empregador
desobrigar-se da responsabilidade da indenização
relativa ao tempo de serviço anterior à opção, depositando
na conta vinculada do trabalhador, até o último
dia útil do mês previsto em lei para o pagamento do
salário, o valor correspondente à indenização, aplicando-se
ao depósito, no que couber todas as disposições
da Lei. Escusado dizer, que o preceito é voltado para
os casos de tempo anterior à extinta opção, ressalvados
os dos empregados que como não-optantes, eram
estáveis quando do advento da Constituição Federal
de 1988. Estes últimos, por disposição expressa da Lei
n. 8.036, continuam a gozar de toda a proteção que a
CLT assegura à estabilidade decenal.
SEGURO-DESEMPREGO
34) A Constituição de 1967, Emenda n. 1/69, no
inc. XVI do art. 165, arrolava o seguro-desemprego entre
as prestações da Previdência Social. Na vigência dessa
Carta, editou-se o Dec.-lei n. 2.284, de 10.3.86, regulamentando
essa espécie de seguro. Fazia-se seu
custeio por intermédio do Fundo de Assistência ao
Desempregado e, eventualmente, pelo excesso de arrecadação
ou por dotações orçamentárias. O valor do
seguro não excedia a um e meio salário mínimo. Com a
superveniência da Constituição de 1988, não só se
manteve o seguro-desemprego (inc. II do art. 7º) como
também se alterou substancialmente sua fonte de receita.
Esta, de conformidade com o art. 239 da Lei Maior,
passou a ser o PIS-PASEP e uma contribuição adicional
da empresa cujo índice de rotatividade da mão-deobra
superar índice médio da rotatividade do setor. A
Lei n. 7.998, de 11.1.90, veio regulamentar o segurodesemprego
e, obviamente, revogou o Dec.-lei n. 2.284.
Mercê das alterações que a Lei n. 8.900, de
30.6.94, fez na Lei n. 7.998, o benefício do seguro-desemprego
será concedido ao trabalhador desempregado
por um período máximo variável de 3 a 5 meses, de
forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo,
cuja duração cabe ao Conselho Deliberativo do Fundo
de Amparo ao Trabalhador — CODEFAT — definir. A cada
novo período aquisitivo, concede-se novo seguro-desemprego.
O período máximo de percepção do benefício em
tela tem de observar ao seguinte critério: observação da
relação entre o número de parcelas mensais do benefício
e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 meses
que antecederam a data da dispensa causadora do requerimento
do seguro-desemprego; 3 parcelas para
quem trabalhou, no mínimo, 6 e, no máximo, 11 meses
no período de referência; 5 parcelas a quem trabalhou no
mínimo 24 meses no período de referência.
A critério do CODEFAT, o tempo máximo de percepção
do benefício pode ser prolongado por mais 2 meses,
atendidas dentre outras variáveis, a evolução geográfica e
setorial das taxas de desemprego e o tempo médio de
desemprego de grupos específicos de trabalhadores.
É criado o Fundo de Assistência ao Trabalhador para
custeio do seguro-desemprego, subordinado a um Conselho
Deliberativo, com 3 representantes dos trabalhadores,
3 dos empregadores e 3 da União. Compete ao Ministério
do Trabalho fiscalizar a execução da referida Lei n. 7.998.
Consoante o art. 201 da CF/88, o seguro-desemprego se
insere na órbita da Previdência Social e o referido diploma
legal ignorou essa disposição constitucional.
Os valores do seguro em foco são acentuadamente
inferiores aos de muitos outros países.
A Medida Provisória n. 1.952-21, de 2.3.00 (atual
MP 2.164, de 24.8.01), introduziu, na Lei n. 7.998/90,
vários dispositivos (arts. 2º-A, 2º-B, 3º-A, 7º-A, 8º-A, 8º-
B e 8º-C): a) criando a bolsa de qualificação profissional
custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT
— a ser concedida ao empregado que se afastar do serviço
para participar de curso ou de programa de qualificação
profissional; b) suspendendo a bolsa de qualificação
se ocorrer rescisão do contrato de trabalho; c) prevendo
a hipótese de fraude na obtenção do precitado
benefício; e d) e desconsiderando, para efeito de obtenção
do seguro-desemprego, o período de suspensão contratual,
previsto no art. 476-A da CLT, para o empregado
participar de programa de qualificação ou requalificação
profissional.
Empregador que, por omissão ou comissão, impedir
a obtenção do seguro-desemprego do trabalhador
despedido, terá de indenizá-lo nesse particular.