Vejamos - Sindicato dos trabalhadores

CLT JUSTIÇA DO TRABALHO — Arts. 650 e 651
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Classistas Temporários não foram alteradas, no particular, pela
atual Constituição. Embora tenha outorgado às Associações
maior representatividade, não as elevou à categoria de Sindicato
e só mediante lei poderão estas se legitimarem para participar
da indicação de vogais. Recurso desprovido. TST, Pleno,
RO-IV-7857/90.7, in DJU 28.6.91, p. 9061.
SEÇÃO II
Da Jurisdição e Competência das Varas
Art. 650.
A jurisdição de cada Vara do Trabalho
abrange todo o território da Comarca
em que tem sede, só podendo ser estendida ou
restringida por lei federal.
Parágrafo único. As leis locais de Organização
Judiciária não influirão sobre a competência de Varas do
Trabalho já criadas, até que lei federal assim determine.
NOTA
1) V., no art. 643, nota sobre jurisdição e competência.
2) Redação dada pela Lei n. 5.442, de 24 de maio
de 1968. O dispositivo, em seu texto primitivo, autorizava
o Presidente da República, mediante decreto, a
estender ou restringir a jurisdição de uma Vara do Trabalho.
3) Consoante o artigo acima transcrito, a jurisdição
de uma Vara do Trabalho abrange ordinariamente
todo o território da Comarca em que estiver sediada.
Estender ou restringir a jurisdição de uma Vara do Trabalho
só uma lei federal poderá fazê-lo.
4) Temos a impressão de que o legislador, erroneamente,
usou os vocábulos “jurisdição” e “competência”
como sinônimos. A ninguém poderia ocorrer a possibilidade
de uma lei estadual fixar a competência de
uma Vara do Trabalho, alterando-a para mais ou para
menos, isto é, aumentando ou diminuindo seu poder
legal de conhecer e julgar os litígios entre empregados
e empregadores.
5) V. Lei 5.630, de 2.12.70, dispondo sobre a criação
de órgãos de primeira instância.
JURISPRUDÊNCIA
1) A distribuição territorial gera a competência de foro.
No Processo Civil o foro competente determina-se, via de regra,
pelo domicílio do réu. No processo trabalhista prevalece,
ao contrário, a localidade em que o empregado presta serviços ao
empregador. Os limites do foro não coincidem com os do município,
mas com os da comarca, sendo definidos pelas leis estaduais
de organização judiciária, limites esses que, uma vez estabelecidos,
só são alteráveis por lei federal. TST, SDI, CC 0554/
91, in LTr 56-02/219 (1992).
Art. 651.
A competência das Varas do Trabalho
é determinada pela localidade onde o
empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços
ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro
local ou no estrangeiro.
§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante
comercial, a competência será da Vara da localidade
em que a empresa tenha agência ou filial e a esta
o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente
a Vara da localização em que o empregado tenha
domicílio ou a localidade mais próxima (Nova redação
dada pela Lei n. 9.861, de 27.10.99).
§ 2º A competência das Varas do Trabalho, estabelecida
neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos
em agência ou filial no estrangeiro, desde que o
empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional
dispondo em contrário.
§ 3º Em se tratando de empregador que promova
realização de atividades fora do lugar do contrato
de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar
reclamação no foro da celebração do contrato ou no da
prestação dos respectivos serviços.
NOTA
1) A competência da Vara do Trabalho é em razão
da matéria (“ratione materiae”) da pessoa (“ratione
personae”) e do lugar (“ratione loci”). Ver extensa nota
sobre competência, no art. 643.
2) Consoante os parágrafos do art. 109 da Constituição
Federal, as causas em que a União for autora
serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio
a outra parte. As causas intentadas contra a União poderão
ser aforadas na seção judiciária em que for
domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato
ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada
a coisa, ou ainda, no Distrito Federal. Serão processadas
e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio
dos segurados ou beneficiários, as causas em que
forem parte instituição de previdência social e segurado,
sempre que a comarca não seja sede de vara do
juízo federal e, se verificada essa condição, a lei poderá
permitir que outras causas sejam também processadas
e julgadas pela Justiça Estadual. Nesta última hipótese
(§ 3º do artigo citado), o recurso cabível será
sempre para o Tribunal Regional Federal na área de
jurisdição do juiz de primeiro grau.
3) Ver art. 9º, da Lei de Introdução ao Código
Civil: “Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á
a lei do país em que se constituírem. § 1º — Destinando-se
a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo
de forma essencial, será esta observada, admitidas
as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos
requisitos extrínsecos do ato”.
Todavia, dispõe o mesmo diploma legal, em seu
art. 12: “É competente a autoridade judiciária brasileira,
quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver
de ser cumprida a obrigação”.
O art. 88, II, do CPC também prescreve ser competente
a autoridade judiciária brasileira quando, no
Brasil, tiver de ser cumprida a obrigação.
De recordar, ainda, o art. 14, da mesma Lei de
Introdução: “Não conhecendo a lei estrangeira, poderá
o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência”.