Vejamos - Sindicato dos trabalhadores

CLT PROCESSO DO TRABALHO — Art. 763
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11.1) DO “HABEAS DATA”
Dispõe o inciso LXXII do art. 5º da CF: “Conceder-se-á
habeas data: a) para assegurar o conhecimento
de informações relativas à pessoa do impetrante,
constante de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público; b) para
a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo
por processo sigiloso, judicial, ou administrativo’’.
Trata-se de medida judicial que, eventualmente,
poderá ter alguma utilidade o ao trabalhador da empresa
privada, mas, no que tange ao servidor público,
estamos persuadidos de que terá de recorrer ao
habeas data com muita freqüência para reunir informações
ou provas de que o litígio venha a carecer a
fim de ser perfeitamente aclarado.
Aquele inciso constitucional foi regulamentado
pela Lei n. 9.507, de 12.11.97. Antes parece-nos que,
antes de ajuizar o pedido de habeas data, o interessado
deve dirigir seu pedido aos responsáveis do estabelecimento
ou repartição onde se encontre a informação
de que precisa. Só diante da recusa de fornecimento
das informações, é que se abre o caminho para o Judiciário.
A norma constitucional deixa bem claro que o
habeas data é meio hábil para o próprio interessado — e
não um terceiro — para obter o que for do seu interesse.
São gratuitas as ações de habeas data (cf.
LXXVII do art. 5º da CF).
12) As ações trabalhistas, como já dissemos,
podem ser individuais e coletivas.
Vejamos, apenas, como se classificam as primeiras.
Nas ações individuais, pessoas físicas buscam
um pronunciamento jurisdicional sobre interesses
concretos bem definidos. Dividem-se, por seu turno,
em condenatórias, constitutivas, declaratórias,
executórias e cautelares. Condenatórias: sua característica
fundamental é a aplicação de sanção. Formam
um título executório que origina a execução forçada.
Suas principais modalidades, no foro trabalhista,
são de dar, de fazer e de não fazer. Constitutivas: no
âmbito trabalhista, elas não se limitam a declarar um
direito; criam, modificam ou extinguem um direito. O
caso mais comum de ação constitutiva é a do empregado,
em cujo contrato não se estipulou um salário,
que pede ao juiz que o estabeleça. Outra muito freqüente
é a do empregador, que, por meio do inquérito
para apuração de falta grave, quer extinguir a relação
de emprego. Declaratórias: nelas, o reclamante postula
a declaração da existência ou não de uma relação
jurídica. O pré-requisito dessa ação é a incerteza. O
magistrado, com o seu pronunciamento, não introduz
qualquer alteração no que já existia. Não é executável,
porque a sentença é desprovida de sanção. A ação
declaratória é negativa ou positiva; a primeira, quer a
proclamação da inexistência da relação jurídica e, a
segunda, quer a afirmação da sua existência.
Executórias: têm por finalidade o cumprimento coativo
de obrigação derivada da sentença judicial. Seu pressuposto
é um título jurídico que pode ser contratual ou
judicial.
12.1) Tem entendido o TST que descabe a ação
declaratória que objetive a obtenção da declaração de
direito à complementação de aposentadoria, se ainda
não foram atendidos os requisitos necessários para
aquisição do direito
13) Para exercer o direito de ação — “ius
actionis”, o autor ou reclamante, no processo do trabalho
— três são as condições previstas no art. 267,
inc. VI, do CPC: a) Interesse de agir: no art. 75, do
Código Civil de 1916, que não tem correspondente no
de 2003, é dito que a todo direito corresponde uma
ação que o assegura. Por outras palavras, o titular do
direito subjetivo material pode recorrer ao Judiciário
para exigir o cumprimento da obrigação correlata a
esse mesmo direito. No mesmo Código de 1916, o art.
76 aduz que, para propor ação, é necessário ter legítimo
interesse econômico ou moral. Esse dispositivo
não tem correspondente com o Código Civil de 2003.
É, portanto, o interesse condição necessária para formular
uma exigência e levá-la ao juiz com a propositura
da ação. A esse interesse aludem os arts. 3º e 4º,
do CPC. No primeiro, é declarado que, além do interesse,
é preciso ter legitimidade e, no segundo, que o
interesse pode resumir-se à declaração da existência
ou inexistência da relação jurídica, e da autenticidade
ou falsidade de documento. b) Legitimação para agir:
só o titular da pretensão pode pedir tutela jurisdicional
em relação a litígio com o sujeito passivo da mesma
pretensão. É a “legitimatio ad causam”. Pode ser ativa
ou passiva. Legitimação ativa para agir, por exemplo,
não existe quando um trabalhador reclama, na Justiça,
diferença salarial devida a um outro; legitimação
passiva não existe quando o empregado doméstico de
um sócio reclama, da sociedade, algo que ele não lhe
pagou. c) Possibilidade jurídica do pedido: é recusada
a tutela jurisdicional a quem formule pedido proibido ou
não aceito pelo direito objetivo. As condições da ação
dizem respeito à viabilidade do pedido, ao passo que
os pressupostos processuais se referem à relação
processual. Consoante dispõe o inc. IV do art. 267, do
CPC, extingue o processo, sem julgamento do mérito,
a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo. Pressupostos
processuais são aqueles sem os quais o autor
não pode estar em Juízo.
14) Em consonância com o art. 103, do CPC,
“reputam-se conexas duas ou mais ações, quando
lhes for comum o objeto ou a causa de pedir’’; no art.
104 é dito: “A continência entre duas ou mais ações,
sempre que há identidade quanto às partes e à causa
de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo
abrange o das outras”. Pelo art. 105, ainda do CPC,
“havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a
requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a
reunião de ações propostas em separado, a fim de
que sejam decididas simultaneamente”. Correndo em
separado ações conexas perante juízes que têm a
mesma competência territorial, considera-se prevento
aquele que despachou em primeiro lugar (art. 106). A
competência, em razão do valor e do território é
modificável pela conexão ou continência. Na conexão
é idêntico o objeto ou a causa de pedir, enquanto, na
continência, idênticas são as partes e a causa de pedir.
É inerente à continência o objeto de uma ação ser
mais amplo que o de outra.
15) Aplica-se ao juiz de direito, investido na jurisdição
trabalhista, a regra do art. 132, do CPC: “O
juiz, titular ou substituto, que iniciar a audiência, concluirá
instrução julgando a lide, salvo se for transferido,
promovido ou aposentado, casos em que passará
os autos ao seu sucessor. Ao recebê-los, o sucessor
prosseguirá na audiência, mandando repetir, se necessário,
as provas já produzidas’’.
16) Distingue-se a prescrição do direito da prescrição
do direito de ação. Batalha (“Tratado de Direito
Judiciário do Trabalho”, 1977, LTr Editora, pág. 361)
recorda o magistério de Ugo Rocco para concluir que
“mediante a prescrição, se extingue o direito substancial
postulado, incerto ou controverso, ou insatisfeito,