Vejamos - Sindicato dos trabalhadores

CLT INTRODUÇÃO — Art. 2º
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Não é imutável o regulamento de empresa. É lícito
ao empregador modificá-lo quando bem entender, ressalvado,
porém, o direito anteriormente adquirido pelos
trabalhadores a quaisquer benefícios ou vantagens.
G) As normas dimanadas de fonte internacional
e que, em maior número, são aquelas editadas no seio
da Organização Internacional do Trabalho (OIT), passam
a integrar o Direito nacional mediante a ratificação
de seus convênios. Embora se diga que a história da OIT
começa em 1919, suas raízes se encontram na consciência
social do século XIX, quando — em todo o mundo —
se ergueram vozes condenando os excessos do liberalismo
econômico e propondo providências capazes de proteger
o assalariado, independentemente de sua nacionalidade,
raça ou credo. Cessadas as hostilidades da Primeira
Guerra Mundial, celebrou-se o Tratado de Versalhes,
no qual se estabeleceu a criação da OIT para ser o instrumento
da justiça social para os trabalhadores de todas
as nações. Como deixamos transparecer no início
desta nota, as normas internacionais só se incorporam
ao sistema legal de uma nação depois que esta, mediante
processo legislativo regular, resolve fazê-lo. A norma
internacional não tem em si a força necessária para
integrar um Direito nacional.
16) A Lei n. 9.841, de 5.10.99 baixou o novo Estatuto
da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte, dispensando-a de algumas obrigações trabalhistas
e previdenciárias.
Essa Lei foi regulamentada pelo Decreto n. 3.474,
de 19.5.2000 ( in DOU de 22.5.2000, p.1).
17) A Lei Complementar n. 107, de 26.4.2001,
modificou os arts. 8º e 9º da LC n. 95, de 26.2.98, para
estabelecer: a) a contagem do prazo, para entrada em
vigor das leis que estabeleçam período de vacância, farse-á
com a inclusão da data da publicação e do último dia
do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua
consumação integral; b) as leis que estabeleçam período
de vacância deverão utilizar a cláusula “esta lei entra em
vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação
oficial”; c) a cláusula de revogação deverá enumerar
expressamente as leis ou disposições legais
revogadas. Escusado dizer que a regra da alínea “c”
vai dar maior segurança à análise de um texto legal.
18) V. Dec. Leg. n. 143, do Congresso Nacional,
aprovando a Convenção n. 169 da OIT, sobre os povos
indígenas, cujo Estatuto foi baixado pela Lei n. 6.001,
de 19.12.1973.
JURISPRUDÊNCIA
1) Enunciado n. 207, do TST: A relação jurídica trabalhista
é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviços
e não por aquelas do local da contratação.
2) “As normas trabalhistas encerram garantia mínima ao
trabalhador. Corrigem desigualdades, não se constituindo, de regra,
em óbice ao avanço patronal no campo do Direito do Trabalho.
A norma inserta no inciso XVII do art. 165 da Constituição
Federal anterior não implica a impossibilidade de o tomador dos
serviços ajustar a garantia de emprego, em que pese a opção
pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O que
previsto na Constituição visa à melhoria da condição social dos
trabalhadores, não inibindo o legislador ordinário, nem, tampouco,
o empregador, no que age observada a autonomia da vontade
e as condições mínimas asseguradas ao empregado”. (STF,
2ª T., Ag. 135.961, in DJU de 24.5.91, p. 6774).
3) Medida Provisória. Eficácia. Lei de Conversão. Modificações.
Efeitos. O fato de o Congresso Nacional, na apreciação
de medida provisória, glosar certos dispositivos não a prejudica,
no campo da eficácia temporal, quanto aos que subsistirem. A
disciplina das relações jurídicas, prevista na parte final do parágrafo
único do artigo 62 da Constituição Federal, diz respeito à
rejeição total ou à parcial quando autônoma a matéria alcançada.
STF, 2ª T., AR-AI 185.351-4, in DJU de 30.5.97, p. 23182.
4) Conflito de leis do trabalho no espaço. 1. O princípio
de que a lei do local da celebração rege o contrato não é absoluto,
pois cede ante ao princípio da regência pela lei do local
de execução do contrato, quando em questão está a soberania
nacional, a ordem pública e os bons costumes (artigos 9º e 17
da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro). 2. As normas
de proteção ao trabalhador são cogentes, atraindo limitação ao
princípio da lex loci actum. 3. Os direitos e obrigações trabalhistas
são regidos pela lei do local da prestação dos serviços (lex
loci executionis), por força dos artigos 17 da Lei de Introdução
ao Código Civil e 198 do Código de Bustamante, verdadeiro
Código de Direito Internacional Privado, vigente no Brasil, porque
ratificado pelo Decreto n. 18.874, de 13 de agosto de 1929.
4. Aplica-se a lex loci executionis em atenção ao princípio da
territorialidade (Código de Bustamante), atraído pela natureza
cogente das normas trabalhistas (Süssekind), que são de ordem
pública internacional (Délio Maranhão). Estes aspectos afastam
a possibilidade de derrogação pela vontade das partes (Deveali)
e realçam a necessidade de tratamento idêntico dos empregados
que ombreiam (Durand, Jaussaud e Gilda Russomano) e o fato
de as prestações que entre si devem as partes estar ligadas, geograficamente,
ao lugar da execução do contrato (Manoel Alonso
Olea). TST, Pleno, E-RR-8064/84, in DJU de 9.6.89, p. 10124.
5) Execução. Estado estrangeiro. Imunidade na execução.
Matéria não sedimentada na doutrina e na jurisprudência
posterior à CF/88. Decisão que não constitui error in procedendo
e que poderá ser objeto de recurso ou medida apropriada.
TRT, 2ª Reg., CP 345/92, in DOESP, de 18.12.92.
6) Reclamação trabalhista movida contra organismo internacional.
Ajuizada a reclamatória já na vigência da Carta
Política de 1988, a competência para processá-la e julgá-la é da
Justiça do Trabalho, nos termos do disposto no art. 114 da CF.
STJ, 2ª Seção, CC n. 1852.
Considera-se empregador a empresa,
Art. 2º individual ou coletiva, que, assumindo
os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e
dirige a prestação pessoal de serviços.
§ 1º Equiparam-se ao empregador, para os efeitos
exclusivos da relação de emprego, os profissionais
liberais, as instituições de beneficência, as associações
recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos,
que admitirem trabalhadores como empregados.
§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo,
embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria,
estiverem sob a direção, controle ou administração de
outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer
outra atividade econômica, serão, para os efeitos da
relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa
principal e cada uma das subordinadas.
NOTA
1) Diz, o artigo em epígrafe, que o empregador é a
empresa. Tais palavras nos autorizam a concluir que, no
pensar do legislador, empregador e empresa são palavras
sinônimas. É a empresa uma realidade sociológica
e econômica, que, no dizer de muitos estudiosos, vem a
ser uma atividade organizada em que elementos humanos
(chefes, técnicos e subordinados), materiais (construções,
equipamentos, máquinas, matérias-primas etc.) e capital
se combinam harmoniosamente para que haja a produção
ou circulação de bens, de prestação de serviços com