Vejamos - Sindicato dos trabalhadores

CLT INTRODUÇÃO — Art. 8º
49
O § 5º do art. 524 da CLT dispõe — verbis:
“Não sendo atingido o coeficiente legal para a
eleição, o Ministério do Trabalho declarará a vacância
da administração a partir do término do mandato dos
membros em exercício e designará administrador para
o sindicato, realizando-se novas eleições dentro de seis
meses.”
Essa disposição consolidada perdeu eficácia com
o advento da Constituição Federal de 1988, cujo art.8º,
no inciso I, estabelece que “a lei não poderá exigir autorização
do Estado para a fundação do sindicato, ressalvado
o registro no órgão competente, vedadas ao
Poder Público a interferência e a intervenção na organização
sindical.”
Há, de conseguinte, um vazio na CLT acerca da
ocorrência da extinção mandato da diretoria do sindicato
sem que outra venha a sucedê-la regularmente.
Se os estatutos da entidade também forem omissos
nesse particular, resta a aplicação subsidiária, à
espécie, do supracitado art. 49 do CC/03.
E) Art. 57: exclusão de associado
“A exclusão do associado só é admissível havendo
justa causa, obedecido o disposto no estatuto ;
sendo este omisso, poderá também ocorrer se for reconhecida
a existência de motivos graves, em deliberação
fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes
à assembléia geral especialmente convocada para
esse fim.
Parágrafo único — Da decisão do órgão que, de
conformidade com o estatuto, decretar a exclusão, caberá
sempre recurso à assembléia geral.”
Confessamos, desde logo, que o dispositivo não
prima pela clareza.
De fato, ao mesmo tempo que assenta a legitimidade
da exclusão do associado por justa causa, aduz
que, no caso de omissão do estatuto, tal sanção é aplicável
“por motivos graves”. Dessarte, inocorrendo a
omissão estatutária, a questionada exclusão só se admite
por justa causa, como se “os motivos graves” não
fossem também uma justa causa.
Se o estatuto conferir à diretoria o poder de ordenar
a eliminação de um associado, é cabível o recurso
deste à assembléia.
Inexistindo motivo que justifique a exclusão do
associado, o correspondente ato é susceptível de anulação
pelo Judiciário.
Ressalte-se, por oportuno, que qualquer decisão
sobre a matéria, ainda que com observância das prescrições
do estatuto, é passível de revisão pela Justiça.
Embora o dispositivo não faça referência ao direito
de defesa do associado ameaçado de exclusão,
tem ele a garantia constitucional (inciso LV do art. 5º
da CF).
1.1.4) Do domicílio
Provém o vocábulo do latim: domus ou de
domicilium (casa, residência).
É idêntico seu conceito jurídico nos dois Códigos
— o antigo e o novo: o domicílio civil da pessoal
natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência
com ânimo definitivo. Numa palavra, é a sede jurídica
da pessoa.
O CC/03 inovou, no art. 72, ao estatuir “que é
também domicílio da pessoa natural, quanto às relações
com a profissão, o lugar onde esta é exercida.”
A nosso ver, esta novidade não interfere no conceito
consolidado de trabalho em domicílio nem no dispositivo
da CLT sobre a competência das Varas do Trabalho.
Senão, vejamos.
A CLT ocupa-se dessa modalidade de trabalho
subordinado em dois artigos, apenas: 6º e 83.
Do exame conjunto de ambos os dispositivos
podemos extrair as seguintes ilações:
a) trabalho em domicílio é aquele que se efetua,
com subordinação, fora da empresa, mas no domicílio
do empregado ou em oficina da família ;
b) a competência da Justiça do Trabalho é determinada
pelo local onde o empregado presta serviços
ao empregador.
É fácil verificar que o art. 72 do CC/03 — acima
transcrito — não tem nenhum reflexo no trabalho em
domicílio nem da norma fixadora da competência da
Vara do Trabalho.
À vista dos limitados fins desta nota, não vemos
conveniência em adentrar o campo doutrinário referto
de opiniões divergentes sobre domicílio nem sobre os
traços distintivos do domicílio e da residência.
1.1.5) Dos atos ilícitos
É lícito todo ato que a lei não proíbe.
Tal entendimento tem consagração no inciso II
do art.5º da Constituição da República — verbis:
“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude da lei;”
Pondo de lado qualquer pretensão a envolvernos
em dificultosas especulações sobre os domínios
da moral e do direito, dizemos ser lícito todo ato não
proibido por lei.
Essa licitude sempre se traduz em ações, enquanto
a ilicitude o é também por omissões.
Reza o art. 186 do CC/03 que “aquele que, por
ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
O cotejo desse texto com o do antigo Código Civil
põe em relevo uma única diferença : agora, a norma
faz alusão expressa ao dano moral. Este, anteriormente
à promulgação da Carta Política de 1988, era de
construção pretoriana, construção longa e laboriosa
devido às opiniões divergentes no plano doutrinário.
Pela vez primeira, em nosso sistema constitucional,
o Texto Maior de 1988 faz referência expressa ao
dano moral n inciso V do art.5º, ipsis litteris:
“é assegurado o direito de resposta proporcional
ao agravo, além da indenização por dano material, moral
ou à imagem.”
Em época anterior à promulgação da Carta Política
de 1988, a reparação do dano moral era, sobretudo,
de construção pretoriana, longa e laboriosa devido
às resistências no plano doutrinário.
Por oportuno, hoje já se pacificou o entendimento
de que não precisa ser exclusivamente moral o dano para
ser ressarcível. Pode coexistir com o dano material.
Despiciendo frisar que o dano moral é verificável
no mundo das relações de trabalho.
Exemplo: o empregador instaura inquérito para
apuração de um furto de mercadorias atribuído a um
empregado que é, também, dirigente sindical. Julgada
improcedente a respectiva ação para extinção do contrato
de trabalho do investigado, tem este o direito de
reivindicar, em juízo, indenização do dano moral sofrido.
Não há que falar em dano moral na hipótese de o
empregador dispensar o empregado sem justa causa,
pagando-lhe as verbas indenizatórias previstas em lei. “In
casu”, o procedimento do empresário se alicerça na lei.