Vejamos - Sindicato dos trabalhadores

CLT INTRODUÇÃO — Art. 7º
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de 5 de janeiro de 1949; 4.090, de 13 de julho de 1962;
Lei n. 7.783, de 28 de junho de 1989; Lei n. 8.880, de
27 de maio de 1994, e outros diplomas legais que tiveram
por objeto a política salarial.
O art. 7º sob comentário já fora derrogado, no
que se refere ao trabalhador rural, pelo Estatuto deste,
de 1963. A Lei n. 5.889, já citada, veio, mais uma vez,
estabelecer que muitas das normas da CLT incidem
sobre relações do trabalho rural, o que importa dizer
que a alínea “b”, do artigo sob estudo, deixou de existir.
A figura do trabalhador volante ou do “bóia-fria”, como
é mais conhecido, com seu ar sofrido e inquieto, é a
prova de que a nossa legislação do trabalho rural registra
sérias imperfeições. Discute-se, ainda, se essa classe
de trabalhadores é amparada pela CLT e pela Lei n.
5.889. Os empregadores, de modo geral, são pela negativa,
alegando que eles trabalham um dia e recebem o
salário correspondente, ficando com a liberdade de no
dia seguinte, prestar serviços a outro empregador.
A fim de não tornar muito extensas nossas observações
sobre o assunto — eis que a obra se volta inteiramente
para o trabalho urbano —, limitamo-nos a fixar
os seguintes pontos por serem definidores do nosso
pensamento: a) se o “bóia-fria” é chamado a cumprir tarefa
que se prende aos fins permanentes da exploração
rural, estamos em presença de um contrato de trabalho,
com todos os seus consectários legais; b) as disposições
legais sobre o contrato de trabalho rural são inadequadas
à realidade da nossa agropecuária e pedem uma
reformulação que leve os direitos de empregados e empregadores
a um equilíbrio hoje quebrado, em dano de
mais de duas dezenas de milhões de homens; c) o trabalho
rural tem uma característica que o legislador não
pode nem deve desprezar, qual seja, a sua sujeição a
fatores naturais (clima, terra, trabalhos cíclicos e intermitentes
etc.), os quais, no trabalho urbano, não criam
problemas especiais para seu disciplinamento legal.
Os pontos acima referidos — se reconhecidos
pelo Poder Público — poderiam presidir a uma reforma
da legislação pertinente, estabelecendo o seguinte:
I) Empregador e empregado rurais atribuirão ao
contrato a duração que desejarem. É sabido que, em
muitos casos, o próprio empregado tem interesse no
trabalho eventual porque acredita na obtenção de melhores
salários por meio da concorrência entre empregadores
necessitados de mão-de-obra. Tal modalidade
contratual é incentivada pela circunstância de muitos
empregados residirem na cidade, fora dos limites da
propriedade rural. De outra parte, há empregadores
rurais que preferem o trabalho de curta duração (um
dia, o mais comum) porque, assim, esperam livrar-se
de todos os encargos sociais e trabalhistas decorrentes
da normal relação de emprego. Diante de realidade
tão complexa quão incontrolável (pelo menos no momento)
pela fiscalização do trabalho e em face de interesses
tão antagônicos, a norma legal proposta é válida.
Todavia, na hipótese, é desejável a obrigatória
interveniência do sindicato de trabalhadores rurais na
contratação de diaristas (bóias-frias). Caber-lhe-á: fazer
o rodízio de interessados; receber a remuneração
devida e com o acréscimo que permitirá o pagamento
das férias e 13º salário, à semelhança do que ocorre
com o trabalhador avulso urbano e, também, para atender
às contribuições previdenciárias. Poder-se-ia, também,
atribuir tais encargos a uma cooperativa de trabalho
com administração paritária: patrões e trabalhadores
rurais. Essa classe de trabalhador rural terá de
figurar entre os segurados da Previdência Social nos
termos da Lei n. 8.213, de 24.7.91.
II) No regime constitucional anterior, competia ao
Ministério do Trabalho autorizar a extensão da base
territorial de um sindicato rural aos municípios em que os
trabalhadores não lograssem organizar-se em sindicato.
Com a superveniência da Constituição Federal de 5 de
outubro de 1988 cabe aos próprios interessados decidir a
respeito. Na hipótese, devem limitar-se a arquivar naquele
Ministério os estatutos devidamente alterados.
III) A Lei n. 5.889 fala, de modo vago, que, entre
um e outro contrato de trabalho intermitente, o intervalo
não se equipara a tempo de serviço (art. 6º). A duração
de vários contratos, portanto, pode ser somada para
efeito de indenização. Temos, aí, um motivo para que
muitos empregadores procurem renovar freqüentemente
seus quadros de pessoal. Dever-se-ia dar a trabalhos
intermitentes sentido mais amplo, para abranger, inclusive,
o safrista, a fim de se lhes aplicar a regra contida
no art. 14 da mesma Lei n. 5.889 (1/12 do salário mensal,
por mês de serviço, a título de indenização). Assim,
desapareceria o perigo da soma dos períodos descontínuos,
que leva muitos empregadores a agir de forma
anti-social.
Nos comentários ao art. 224, enfocamos outros
aspectos da legislação do trabalho rural.
Consoante o art. 8º da Lei Maior, cabe aos trabalhadores
determinar a base territorial de seus sindicatos,
desde que respeitem direitos anteriormente adquiridos
por outras entidades.
7) Em consonância com o disposto na alínea “c”
do artigo sob comentário, as disposições consolidadas
são inaplicáveis aos funcionários públicos da União, dos
Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários
em serviço nas próprias repartições.
Servidor público é aquele que presta serviços às
repartições que integram a Administração direta ou indireta
das referidas pessoas jurídicas do nosso Direito
Público Interno. É o servidor público o gênero do qual
são espécies o funcionário público, o funcionário autárquico
e o empregado paraestatal. Funcionários públicos
são os exercentes de cargo ou função pública,
de criação legal, na linha da administração direta (v.
Dec.-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967). Está sujeito
às normas do Estatuto elaborado pelo Poder Público
federal, estadual ou municipal. O funcionário aurárquico
distingue-se do funcionário público, sobretudo porque
integra o serviço descentralizado, ao passo que o segundo
se liga à administração direta. Há, ainda, o empregado
paraestatal que serve a entidades privadas incumbidas,
por lei, de funções de interesse público, mediante
delegação ou autorização do Estado.
Regime estatutário é o que deriva da aplicação
de leis, regulamentos e portarias unilateralmente estabelecidos
pelo Estado, prescrevendo os direitos e deveres
dos funcionários públicos perante a Administração
Pública. O Estado, portanto, não contrata seus funcionários.
Nessa atividade, o Estado não tem em vista
o interesse particular do servidor, mas o interesse social.
A investidura do funcionário no cargo obriga-o a
cumprir todas as disposições do estatuto. O servidor
que se encontrar em tal situação — funcionário público
ou autárquico — não pode invocar normas da CLT para
postular direitos na Administração Pública mas sim a
Lei n. 8.112, de 11.12.90, que instituiu o regime jurídico
único dos servidores públicos civis da União.
8) V. nossos comentários ao art. 3º sobre o trabalho
eventual. A CLT não se aplica a esse tipo de atividade.
É trabalho sem continuidade e sem vinculação
com os fins últimos da empresa; é de curta duração,
por sua própria natureza.