Vejamos - Sindicato dos trabalhadores

152 SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO — Art. 159
CLT
NOTA
1) Se os empregadores são obrigados a cumprir
tudo que a lei prescreve, com vistas à prevenção de
acidentes do trabalho, tem também o empregado o dever
legal de fazer o mesmo, na parte que, para tanto, lhe
for reservada. Diz o inc. I, do artigo sob comentário, que
a obediência do empregado é restrita às normas legais
e às instruções de que fala o artigo anterior, ou melhor,
às ordens de serviço baixadas pelo empregador.
O legislador não fez alusão às normas de segurança
e medicina do trabalho que forem adotadas pelas
convenções coletivas de trabalho. Todavia, é fora
de dúvida que tais normas precisam ser acatadas por
empregados e empregadores.
Na prevenção de acidentes do trabalho, tem papel
de relevo a participação consciente do empregado.
Está sobejamente demonstrado serem os atos inseguros
de responsabilidade do empregado as causas principais
de boa parte dos infortúnios laborais. Pode a
empresa adotar os melhores dispositivos de segurança
em sua maquinaria ou as mais avançadas técnicas
de prevenção de acidentes — e tudo será em vão se o
próprio empregado não decidir colaborar com seu empregador.
A conduta do empregado no ambiente de trabalho
é influenciável pelos mais variados fatores (insatisfação
motivada pelo salário, desentendimento com
colegas ou chefes, má adaptação ao serviço, problemas
familiares e outros desajustes) o que serve para
destacar a importância de sua integração no programa
prevencionista delineado pela empresa.
O Capítulo V do Título II da CLT, em sua redação
anterior, não agasalhava norma que declarasse, de
modo irretorquível, ser ato faltoso a inobservância, pelo
empregado, das instruções de que trata o art. 157, ou a
recusa ao uso de equipamentos de proteção individual
fornecido pela empresa. Essa circunstância estava implícita
na combinação de vários preceitos consolidados,
o que era reconhecido pela jurisprudência dos tribunais
do trabalho. O parágrafo único, do artigo que
comentamos, é taxativo: constitui ato faltoso a desobediência
às instruções ou a recusa injustificada ao uso
do equipamento de proteção individual. Desrespeitar
as instruções (de que deve ter prévio conhecimento) é
ato faltoso do empregado — repetimos — mas pensamos
que ele não deve ensejar, sempre, a rescisão do
contrato de trabalho. É mister que o empregador analise
a natureza e a gravidade da falta praticada pelo
empregado e verifique se ele deve, realmente, autorizar
a despedida do empregado. Nessa emergência, o
critério mais aceitável é aquele que leva em conta o
grau de escolaridade do empregado, sua posição dentro
da empresa, a espécie do trabalho que executa e a
constatação de sua negligência ou imprudência porem
em risco a integridade física de outros companheiros
de trabalho ou serem suscetíveis de acarretar graves
danos à empresa.
O legislador limita-se a dizer que se equipara o
ato faltoso e não informa quando poderá dar motivo ao
desfazimento — sem reparação pecuniária — do vínculo
empregatício. Por essa razão, entendemos que as
características de cada caso concreto é que devem indicar
a penalidade a ser adotada.
No que tange ao equipamento de proteção individual
(EPI), reza o dispositivo acima transcrito ser
punível a recusa injustificada ao uso do equipamento
em questão. Daí a ilação de que, havendo causa
justificada, a recusa não será passível de punição.
E que causa justificada pode haver na hipótese?
Acodem-nos à mente duas: o equipamento é de má
qualidade e não está devidamente licenciado pela autoridade
competente; o equipamento não se refere ao
risco a que está exposto o empregado (v.g. máscara
para certo gás, quando o perigo é representado por
outro bem diferente). Se o empregado provar que havia
causa justificada para sua recusa ao uso do EPI, não
se configurará o ato faltoso.
Do que vimos de expor se infere que nos inclinamos
a dosar a penalidade ao empregado nos casos de
inobservância das normas atinentes à segurança e à medicina
do trabalho, gradação calcada na natureza da falta,
em sua repercussão no ambiente do trabalho e na
importância das atribuições do infrator. Semelhante orientação
fica, porém, sujeita ao seguinte: é ela inteiramente
aplicável aos casos de indisciplina (desrespeito de normas
gerais em vigor na empresa), mas deixa de sê-lo,
em se tratando de insubordinação (forma mais grave de
indisciplina), quando o empregado ataca frontalmente a
autoridade do superior hierárquico, recusando-se a cumprir
uma ordem que lhe é dada pessoalmente. Exemplificando:
o empregado é surpreendido pelo superior fumando
em local perigoso, o que viola instruções internas preexistentes
e que são do conhecimento geral. À ordem de afastar-se
imediatamente do local, reage declarando que ali vai
ficar até acabar de fumar o cigarro. Temos um caso típico de
insubordinação. Aí, todas as considerações feitas para justificar
o critério flexível de aplicação das penalidades perdem
importância e significado. Impõe-se a resilição do contrato
de trabalho pela prática de falta grave.
JURISPRUDÊNCIA
1) Nos termos do art. 158 da CLT, parágrafo único, letras a
e b, constitui ato faltoso do empregado a inobservância de normas
de segurança e medicina do trabalho e a falta de colaboração para
tanto, bem como a recusa injustificada ao uso de equipamentos de
proteção individual fornecidos pela empresa. Assim não pode o
obreiro usar esse ato faltoso como justificativa para, após reclamar
da empresa o pagamento do adicional de insalubridade, a que não
faz jus por lhe terem sido fornecidos os componentes EPIs que
não usou por arbítrio próprio. Se a legislação estabelece uma série
de medidas para a proteção dos trabalhadores contra os infortúnios
profissionais e moléstia de origem ocupacional, ela impõe, em
contrapartida, responsabilidade dos mesmos para que não se frustrem
as providências adotadas e vigentes na empresa. TRT 15ª R.,
5ª T., RO 002.573/98.8, in DJSP de 25.5.99, p. 81.
Art. 159.
Mediante convênio autorizado pelo Ministério
do Trabalho, poderão ser delegadas
a outros órgãos federais, estaduais ou municipais
atribuições de fiscalização ou orientação às empresas
quanto ao cumprimento das disposições constantes
deste Capítulo.
NOTA
1) A Constituição Federal não veda a celebração
de convênios entre a União e os Estados ou Municípios,
para o efeito da fiscalização trabalhista da forma a
mais ampla. Contudo, no dispositivo sob análise, parece
estar o legislador ordinário inclinado a admitir, apenas,
tais formas de colaboração entre aquelas pessoas de Direito
Público Interno, abrangendo as disposições consolidadas
referentes à segurança e medicina do trabalho. No
Estado de São Paulo vigora um convênio desse tipo. Onde
a União não contar com recursos materiais e humanos
para levar a cabo eficiente fiscalização das normas protetoras
da saúde ocupacional, é de fato conveniente que
se concretizem tais convênios. Na sua elaboração se há
de ter especial cuidado com a competência — ou não —
do Estado ou Município para julgar os autos de infração e