Vejamos - Sindicato dos trabalhadores

CLT PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS — Arts. 629 e 630
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águas territoriais brasileiras. Escusado dizer que essa
fiscalização também se exerce nos barcos de bandeira
nacional.
O Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício da sua
função, deve exibir a Carteira de Identidade Fiscal.
O art. 23 do RIT relaciona os casos em que é
obrigatória a dupla visita. O valor probante do auto de
infração não é condicionada à assinatura do infrator ou
de testemunhas e tem de ser lavrado no local da inspeção,
salvo havendo motivo justificado no próprio auto,
quando então terá de ser lavrado no prazo máximo de
24 horas, sob pena de responsabilidade.
2) Tem o Auditor Fiscal do Trabalho de lavrar auto
de infração toda vez que detectar uma infração à lei
trabalhista, mas ressalvadas as hipóteses dos arts. 627
e 627-A.
3) A Portaria n. 746, de 4.10.2000 (in DOU de
5.10.00, p. 9) do MTE aprova normas para imposição
das multas administrativas previstas na Lei n. 9.719,
de 27.11.98, dispõe sobre normas e condições gerais
de proteção ao trabalho portuário e institui multas pela
inobservância de seus preceitos.
4) Ver: Portaria n. 3.158, de 18.5.71, do MTE
sobre a obrigatoriedade do livro de Inspeção do Trabalho;
Portaria n. 3.159, de 18.5.71, do MTE, instituindo
novo modelo de auto de infração e disciplina sua
lavratura; Portaria n. 290, do MTE, de 11.4.97, com
normas para imposição de multas previstas na legislação
trabalhista
Art. 629.
O auto de infração será lavrado em duplicata,
nos termos dos modelos e instruções
expedidos, sendo uma via entregue ao infrator,
contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez)
dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em
registro postal, com franquia e recibo de volta.
§ 1º O auto não terá o seu valor probante condicionado
à assinatura do infrator ou de testemunhas, e
será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo
justificado, que será declarado no próprio auto, quando
então deverá ser lavrado no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, sob pena de responsabilidade.
§ 2º Lavrado o auto de infração, não poderá ele
ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo,
devendo o agente da inspeção apresentá-lo à
autoridade competente, mesmo se incidir em erro.
§ 3º O infrator terá, para apresentar defesa, o
prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do auto.
§ 4º O auto de infração será registrado com a
indicação sumária de seus elementos característicos,
em livro próprio que deverá existir em cada órgão fiscalizador,
de modo a assegurar o controle de seu processamento.
NOTA
1) V. Portaria n. 865, de 14.9.95 (in DOU 15.9.95,
p. 14303), do Ministro do Trabalho, estabelecendo critérios
de fiscalização de condições de trabalho constantes
de convenções ou acordos coletivos de trabalho.
V., também, Portaria MTE n. 148, de 25.1. 1996,
com normas de organização e tramitação dos processos
de multas administrativas.
2) É infração à legislação trabalhista qualquer ação
ou omissão, ainda que involuntária, de norma tendente a
proteger o trabalho. Comprovada essa infração é lavrado
o respectivo auto, que é uma espécie do gênero ato jurídico.
Como elemento gerador do processo administrativo
trabalhista de caráter fiscal, tem de obedecer às prescrições
do RIT e atender às formalidades de que trata a
Portaria MTb n. 426, de 29.6.92, que aprova normas para
a organização e tramitação dos processos de multas administrativas
e de notificação para depósito do FGTS.
As nulidades mais comuns do auto de infração
são as seguintes: “a) ser o mesmo lavrado por autoridade
incompetente; b) ser o auto lavrado em data diversa
daquela em que se constatou a infração; c) errônea
designação da razão social, sociedade, firma ou
do empregador; d) não consignar, no auto de infração,
o nome ou os nomes de empregados encontrados, no
exercício de atividade em desacordo com os preceitos
legais, quando for o caso; e) erro de capitulação, quando
os fatos infringentes da lei não se acham descritos
no auto de modo inequívoco, desde que a capitulação
não possa ser devidamente corrigida pela autoridade
competente, em despacho saneador e assinado prazo
à autuada para apresentar nova defesa, a fim de sanar a
nulidade; f) não-consignação do Termo de Registro de
Inspeção no livro próprio pelo Agente ou Agentes que
procederem à visita” (“Inspeção do Trabalho”, de Carlos
Pereira Nogueira e Guilherme C. Zulhke, Edições Trabalhistas,
1979, págs. 43-44).
Art. 630.
Nenhum agente da inspeção poderá
exercer as atribuições do seu cargo
sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente
autenticada, fornecida pela autoridade competente.
§ 1º É proibida a outorga de identidade fiscal a
quem não esteja autorizado, em razão do cargo ou função,
a exercer ou praticar, no âmbito da legislação trabalhista,
atos de fiscalização.
§ 2º A credencial a que se refere este artigo deverá
ser devolvida para inutilização, sob as penas da
lei, em casos de provimento em outro cargo público,
exoneração ou demissão, bem como nos de licenciamentos
por prazo superior a 60 (sessenta) dias e de
suspensão do exercício do cargo.
§ 3º O agente da inspeção terá livre acesso a
todas as dependências dos estabelecimentos sujeitos
ao regime da legislação trabalhista, sendo as empresas,
por seus dirigentes ou prepostos, obrigadas a prestar-lhes
os esclarecimentos necessários ao desempenho
de suas atribuições legais e a exibir-lhes, quando
exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao
fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.
§ 4º Os documentos sujeitos à inspeção deverão
permanecer, sob as penas da lei, nos locais de trabalho,
somente se admitindo, por exceção, a critério da autoridade
competente, sejam os mesmos apresentados em
dia e hora previamente fixados pelo agente da inspeção.
§ 5º No território do exercício de sua função, o
agente da inspeção gozará de passe livre nas empresas
de transportes, públicas ou privadas, mediante a
apresentação da carteira de identidade fiscal.
§ 6º A inobservância do disposto nos parágrafos
3º, 4º e 5º configurará resistência ou embaraço à fiscalização
e justificará a lavratura do respectivo auto de