Vejamos - Sindicato dos trabalhadores

CLT NACIONALIZAÇÃO — Arts. 355 a 359
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NOTA
1) O dispositivo perdeu eficácia com a superveniência
da Constituição Federal de 1988, art. 5º, caput.
Art. 355.
Consideram-se como estabelecimentos
autônomos, para os efeitos da proporcionalidade
a ser observada, as sucursais, filiais e agências
em que trabalhem três ou mais empregados.
NOTA
1) O artigo perdeu eficácia com o advento da CF
de 5.10.88.
Art. 356.
Sempre que uma empresa ou indivíduo
explore atividades sujeitas a proporcionalidades
diferentes, observar-se-á, em relação a cada
uma delas, a que lhe corresponder.
NOTA
1) O artigo perdeu eficácia com a promulgação
da CF de 5.10.88.
Art. 357.
Não se compreendem na proporcionalidade
os empregados que exerçam funções
técnicas especializadas desde que, a juízo do
Ministério do Trabalho, haja falta de trabalhadores nacionais.
Art. 358.
Nenhuma empresa, ainda que não sujeita
à proporcionalidade, poderá pagar
a brasileiro que exerça função análoga, a juízo do Ministério
do Trabalho, à que é exercida por estrangeiro a
seu serviço, salário inferior ao deste, excetuando-se
os casos seguintes:
a) quando, nos estabelecimentos que não tenham
quadros de empregados organizados em carreira, o
brasileiro contar menos de dois anos de serviço, e o
estrangeiro mais de dois anos;
b) quando, mediante aprovação do Ministério do
Trabalho, houver quadro organizado em carreira em que
seja garantido o acesso por antigüidade;
c) quando o brasileiro for aprendiz, ajudante ou
servente, e não o for o estrangeiro;
d) quando a remuneração resultar de maior produção,
para os que trabalham à comissão ou por tarefa.
Parágrafo único. Nos casos de falta ou cessação
de serviço, a dispensa do empregado estrangeiro deve
preceder a de brasileiro que exerça função análoga.
NOTA
1) O artigo supra perdeu eficácia com o advento
da CF de 1988.
Mais uma vez, declaramos que o tratamento aos
trabalhadores e empresas estrangeiros em território
nacional deveria ser condicionado pela reciprocidade.
JURISPRUDÊNCIA
1) Mandado de segurança se distingue dos demais do
processo civil ordinário porque tem pressuposto de direito líquido
e certo. A isonomia constitucional prevista no art. 5º da Constituição
Federal, apenas possui redação mais aprimorada, mas
consagra o mesmo princípio das regras anteriores.
A expressão “sem distinção de qualquer natureza” é
meramente reforçativa, porque o papel da lei é efetivamente
implantar diferenciações. A igualdade não é nem pode ser absoluta,
porque a própria Constituição consagra diferenciações.
TST, Ag. MS 52.548/92.3.
(Obs.: Pensamos, porém, que só a própria Constituição
pode abrir exceções aos seus princípios e regras).
2) Inadmissível que a autora perceba remuneração inferior
aos seus subordinados na equipe que chefia, sendo incontroverso
que todos possuem igual qualificação profissional. TRT
1ª Reg., 3ª T., RO 13.852, in DO 23.11.92, p. 172.
3) Os critérios para equiparação previstos no art. 461 da
CLT não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado
de carreira, quando as promoções obdecerão os quesitos
antigüidade e merecimento, alternativamente por merecimento
e antigüidade, dentro de cada categoria profissional. Assim, se
a empresa só adota a promoção por mérito e não havendo desigualdade
de produtividade ou perfeição técnica na execução das
tarefas, há que se deferir ao reclamante a equiparação salarial.
TRT 1ª Reg., 5ª T., RO 13.635/89, in DORJ 1.3.91.
4) A empresa pode estabelecer igualdade salarial para
todos os empregados que exercem o mesmo cargo. Para isto,
entretanto, é preciso que fique patenteado que a empresa a isso
se comprometeu. Se não houver este compromisso, a isonomia
só é de ser deferida nos termos do art. 461 da CLT. TRT 2ª Reg.,
4ª T., RO 3.357/90.2, Ac. 1804/91.
SEÇÃO II
Das Relações Anuais de Empregados
Art. 359.
Nenhuma empresa poderá admitir a seu
serviço empregado estrangeiro sem
que este exiba a carteira de identidade de estrangeiro
devidamente anotada.
Parágrafo único. A empresa é obrigada a assentar
no registro de empregados os dados referentes
à nacionalidade de qualquer empregado estrangeiro e
o número da respectiva carteira de identidade.
NOTA
1) Deve a empresa exigir do empregado estrangeiro
toda a documentação que prove encontrar-se legalmente
no País.
Consoante o inciso IV, do art. 16 da CLT, a CTPS
do estrangeiro contém todas as informações sobre a
sua situação no País.
Por oportuno, lembramos que o Estatuto do Estrangeiro
foi baixado pela Lei n. 6.815, de 19.8.80, e
regulamentada pelo Decreto n. 86.715, de 10.12.81. O
ingresso e permanência de estrangeiros no País são
disciplinados pelo Decreto n. 87, de 15.4.91 (v. Direitos
e Obrigações de Estrangeiros no Brasil — pessoas físicas
e jurídicas, de Ireneu Strenger, Ed. LTr, 1997).
2) A Relação Anual de Informações Sociais —
RAIS — foi instituída pelo Decreto n. 97.936/89. A Lei
n. 7.998, de 11.1.90, determina aos empregadores que,
anualmente, prestem informações sobre seus empre-