1 edital de licitação tomada de preços nº - Prefeitura Municipal de ...

prazo previsto no item 9.8.1, caracterizará descumprimento integral das obrigações assumidas na
proposta, sujeitando-a ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) do valor do Contrato.
14.1.10) - Na hipótese supra a CONTRATANTE poderá convocar a licitante imediatamente
classificada ou revogar a licitação. (artigos 64 e 81 da Lei de Licitações).
14.1.11) - Se a licitante vencedora não iniciar as obras no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o
recebimento da Ordem de Início dos Serviços, sem motivo justificado, a
mesma sofrerá multa equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do valor do contrato por dia de
atraso, até o máximo de 10 (dez) dias, após os quais, sem que as tenha
iniciado, a Prefeitura poderá considerar rescindido o Contrato, com a sanção prevista na cláusula
14.1.8.
14.2) - Sem prejuízo das sanções previstas no item 14.1 e sub-itens, poderão ser aplicadas à
inadimplente, outras contidas na Legislação mencionada.
14.3) - O Contrato será rescindido a qualquer tempo, sem prejuízo das multas e demais sanções,
inclusive penais, se for o caso, pelo conhecimento de fato superveniente ou circunstâncias
desabonadora da empresa ou dos seus sócios.
14.4) - A rescisão dar-se-á também, se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no artigo 78 incisos
da Lei de Licitações.
14.5) - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo,
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
14.6) - A aplicação das penalidades previstas neste edital e na LEI não exonera à inadimplente de
eventual ação por perdas e danos que seu ato ensejar.
14.7) - Além das multas que serão aplicadas à contratada inadimplente, as irregularidades
mencionadas nos itens anteriores serão anotadas na respectiva ficha cadastral.
15 - DISPOSIÇÕES GERAIS E ESCLARECIMENTOS
15.1 - A licitação será processada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, desta
Prefeitura Municipal.
15.2 - A Administração se reserva o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, por
despacho motivado, adiar ou revogar a presente Licitação, sem que isso represente motivo para que
as empresas participantes pleiteiem qualquer tipo de indenização. Poderá, também, ser anulada se
ocorrer qualquer irregularidade no seu processamento ou julgamento.
15.3 - Durante a fase de preparação das propostas, as licitantes interessadas, poderão fazer, por
escrito, consultas à Comissão.
15.4) – A fiscalização da Prefeitura poderá embargar o prosseguimento de qualquer obra ou serviço
que esteja em desacordo com as especificações deste edital, bem
como recusar a entrega de qualquer MATERIAL que não tenha sido aprovado, no ato do
recebimento ou entrega, pelo Engenheiro da Prefeitura.
15.5) – A licitante contratada obriga-se a reparar, corrigir, reconstruir ou substituir, as suas expensas,
e imediatamente, os serviços realizados, que estejam em desacordo com as especificações deste
Edital e seus anexos, do contrato e seus anexos e adendos.
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