1 edital de licitação tomada de preços nº - Prefeitura Municipal de ...

mesma obrigada a cobrir despesas não só do objeto contratado, como outras decorrentes, em razão
de sua inadimplência.
Parágrafo 4º) - Da garantia prestada pela Contratada como garantia da execução do contrato, poderá
ser abatido o valor correspondente a eventuais condenações em processos trabalhistas em que a
mesma seja parte, desde que referente ao objeto da contratação.
Parágrafo 5º) - O valor subtraído da garantia para pagamento da condenação trabalhista, deverá ser
complementado dentro do prazo designado pela contratante, em notificação a ser enviada sob pena
de aplicação das sanções previstas no contrato, sem prejuízo da rescisão contratual.
Parágrafo 6º) - Em estando o processo trabalhista em andamento, mesmo após o término do
contrato, a garantia ficará retida e somente será restituída após a conclusão do respectivo processo.
Parágrafo 7º) – A garantia da obra pela Contratada é pelo prazo de 5 (cinco) anos e a garantia do
MATERIAIS utilizado é pelo prazo de 2 (dois) anos.
CLÁUSULA 07) - DAS MULTAS E SANÇÕES - Pelo inadimplemento de qualquer condição ou
cláusula deste contrato, ou pela inexecução total ou parcial do mesmo, a Prefeitura aplicará as
seguintes multas e ou sanções, de acordo com a infração cometida, sendo garantida a defesa prévia:
Parágrafo 1º) - Advertência;
Parágrafo 2º) - Multa de 1% (um por cento) do valor do Contrato por dia de paralisação ou falta
constatada sem motivo justificado e relevante, até 10 dias.
Parágrafo 3º) - Multa de 1% (um por cento) do valor do Contrato por serviço não aceito pela
fiscalização, por dia, a partir da data em que a Contratada for notificada, pela Fiscalização, a fazer os
necessários reparos ou substituir materiais, até 10 dias.
Parágrafo 4º) - Multa de até 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor do Contrato por dia de
atraso na entrega dos serviços, até 10 (dez) dias.
Parágrafo 5º) - Multa de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor do Contrato por dia pelo
descumprimento a qualquer cláusula constante deste contrato, até 10 dias.
Parágrafo 6º) - Multa de 1% (um por cento) do valor do Contrato por dia pelo descumprimento das
normas de segurança e medicina do trabalho conforme parágrafos 16 e 17 da cláusula 4º deste
Contrato, até 10 dias.
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