1 edital de licitação tomada de preços nº - Prefeitura Municipal de ...

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prazo previsto no item 9.8.1, caracterizará descumprimento integral das obrigações assumidas na proposta, sujeitando-a ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) do valor do Contrato. 14.1.10) - Na hipótese supra a CONTRATANTE poderá convocar a licitante imediatamente classificada ou revogar a licitação. (artigos 64 e 81 da Lei de Licitações). 14.1.11) - Se a licitante vencedora não iniciar as obras no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o recebimento da Ordem de Início dos Serviços, sem motivo justificado, a mesma sofrerá multa equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 10 (dez) dias, após os quais, sem que as tenha iniciado, a Prefeitura poderá considerar rescindido o Contrato, com a sanção prevista na cláusula 14.1.8. 14.2) - Sem prejuízo das sanções previstas no item 14.1 e sub-itens, poderão ser aplicadas à inadimplente, outras contidas na Legislação mencionada. 14.3) - O Contrato será rescindido a qualquer tempo, sem prejuízo das multas e demais sanções, inclusive penais, se for o caso, pelo conhecimento de fato superveniente ou circunstâncias desabonadora da empresa ou dos seus sócios. 14.4) - A rescisão dar-se-á também, se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no artigo 78 incisos da Lei de Licitações. 14.5) - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 14.6) - A aplicação das penalidades previstas neste edital e na LEI não exonera à inadimplente de eventual ação por perdas e danos que seu ato ensejar. 14.7) - Além das multas que serão aplicadas à contratada inadimplente, as irregularidades mencionadas nos itens anteriores serão anotadas na respectiva ficha cadastral. 15 - DISPOSIÇÕES GERAIS E ESCLARECIMENTOS 15.1 - A licitação será processada e julgada pela Comissão Permanente de Licitações, desta Prefeitura Municipal. 15.2 - A Administração se reserva o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, por despacho motivado, adiar ou revogar a presente Licitação, sem que isso represente motivo para que as empresas participantes pleiteiem qualquer tipo de indenização. Poderá, também, ser anulada se ocorrer qualquer irregularidade no seu processamento ou julgamento. 15.3 - Durante a fase de preparação das propostas, as licitantes interessadas, poderão fazer, por escrito, consultas à Comissão. 15.4) – A fiscalização da Prefeitura poderá embargar o prosseguimento de qualquer obra ou serviço que esteja em desacordo com as especificações deste edital, bem como recusar a entrega de qualquer MATERIAL que não tenha sido aprovado, no ato do recebimento ou entrega, pelo Engenheiro da Prefeitura. 15.5) – A licitante contratada obriga-se a reparar, corrigir, reconstruir ou substituir, as suas expensas, e imediatamente, os serviços realizados, que estejam em desacordo com as especificações deste Edital e seus anexos, do contrato e seus anexos e adendos. 10
15.6) – A licitante contratada também se obriga a substituir, a qualquer tempo, qualquer de seus funcionários, inclusive engenheiros e prepostos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da notificação, desde que haja motivos danosos ao andamento da obra. 15.7) - A participação na presente licitação implica no conhecimento e submissão a todas as cláusulas e condições deste edital, bem como de todos os seus anexos. 15.8) – A licitante contratada obrigar-se à manter um Engenheiro Responsável na obra durante o período de execução da mesma, que representará na execução do Contrato pelas obras e, outro que será responsável pelo acompanhamento dos serviços de segurança do trabalho, também deverá manter apontador que deverá registrar diariamente as etapas dos serviços, que será assinada pelo engenheiro responsável devendo entregar cópia Setor de Engenharia da Prefeitura. 15.09) – Informar com antecedência a Diretoria de Planejamento, sobre a necessidade de alterações no tráfego nos locais onde estarão sendo realizados os serviços e a sua respectiva divulgação na mídia. 15.10) – Instalar placa identificadora no local da obra, conforme modelo padrão da Prefeitura. 15.11) – A Obra deverá ser cadastrada no INSS, através da matricula CEI junto ao CNPJ da Contratada. 15.12) – A Contratada de obra por empreitada total deverá apresentar até a data da primeira medição da obra contratada, o comprovante da matrícula CEI, a ART recolhida bem como comprovante do depósito ou apólice de seguro referente a exigências estabelecida na cláusula 9.8, sob pena de suspensão do pagamento até sua efetiva regularização. 15.13) O responsável para fiscalizar a contratação do objeto deste contrato, será o diretor de Serviços Públicos Engº José Carlos Benedetti Rosa ou outro funcionário designado pela administração. 15.13) - Para conhecimento dos interessados expede-se o presente edital, do qual será extraído um resumo que será publicado nos jornais: "Diário Oficial do Estado”, Diário de Sorocaba" e no site www.saltodepirapora.sp.gov.br Salto de Pirapora, 04 de Abril de 2011. ______________________________ _______________________________ SONIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA JOEL DAVID HADDAD Comissão de Licitação Prefeito Municipal 11
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