1 edital de licitação tomada de preços nº - Prefeitura Municipal de ...

Parágrafo 17) – A Contratada deverá cumprir as obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias,
sindicais e securitárias, recolhendo em seus vencimentos todos os tributos e encargos exigíveis,
fazendo prova quando requisitado.
CLÁUSULA 05) - MEDIÇÕES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
PARÁGRAFO 1°) – A partir do 1º dia útil do mês subseqüente, a contratada apresentará a medição
dos serviços executados no mês anterior, a qual será submetida ao fiscalizador do contrato.
PARÁGRAFO 2°)– Aprovada a medição, o fiscal autorizará a Contratada emitir o respectivo
documento fiscal, que deverá ser entregue na Secretaria de Finanças, acompanhado dos seguintes
documentos:
a) Medição aprovada pelo fiscal.
b) Comprovante de recolhimento da Guia GRPS e FGTS do mês anterior ao da medição.
b.1) Juntamente com a guia do FGTS, deverá anexar relação dos funcionários envolvidos na
execução da obra.
PARÁGRAFO 3°) No documento fiscal deverá constar, obrigatoriamente, o n° do processo
administrativo e numero da respectiva modalidade licitatória.
PARÁGRAFO 4°) O pagamento do documento fiscal se dará em até 10 dias após a data da
aprovação da medição pelo fiscal ou após liberação do recurso se a obra estiver vinculada a
convênio.
CLÁUSULA 06) - DA GARANTIA - A Contratada é responsável única e exclusiva, pela
imperfeição, insegurança ou falta de solidez dos trabalhos executados, ainda que verificadas após
sua aceitação pela PREFEITURA, sendo certo que nenhum pagamento desta isentará a Contratada
de tal responsabilidade civil estabelecida no artigo 618 do Código Civil.
Parágrafo 1º) - A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às
suas expensas, no total ou em partes, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios ou defeitos
ou incorreções resultantes da execução dos serviços ou de materiais empregados.
Parágrafo 2º) - A Contratada dará início aos serviços de correção no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) horas após o recebimento da comunicação a respeito.
Parágrafo 3º) - Caso a Contratada deixe de prestar os serviços contratados, fica a Prefeitura no
direito de contratá-los em qualquer outra empresa, por conta exclusiva da Contratada, ficando a
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