evolução histórica do notário e sua função social - Fadisp

sanções contra os tabeliães faltosos às suas obrigações delegadas, uma vez que se
tem a esse tempo, a delegação pública para exercício da atividade dos notários,
porém, em caráter privado.
É certo afirmar, que na cidade de Constantinopla no ano aproximado
de 550 DC, a atividade mercantil era muito desenvolvida, portanto, em qualquer
praça pública onde houvesse um notário, dando forma à vontade e aos negócios das
pessoas, o movimento era intenso. Em face do volume de serviço, o notário se
obrigava a delegar alguns serviços a auxiliares, lembra-se, entretanto, que essa
delegação como nos dias de hoje merecia todo cuidado quanto às qualificações do
preposto, para que desta forma, não houvesse prejuízo para as partes que
utilizassem os serviços desses profissionais.
Conta a história que uma mulher analfabeta, encarrega a um notário
a missão de elaborar um documento que expresse a sua vontade, ocorre que o
documento não traduz a verdade dita dos fatos e ela se queixa a um juiz
encarregado de resolver a questão, o qual, de imediato convoca o notário para
prestar esclarecimentos.
Ao se convocar o dito notário, este alega desconhecer parte do
documento, pois delegou a confecção do documento a outrem, que convocado
também foi, porém ao ser indagado sobre a questão, responde que tampouco havia
sido de sua autoria a elaboração do documento, pois encarregara a outro a redação
do dito documento.
O juiz convoca ainda um terceiro envolvido, porém, não fora possível
encontrar quem realmente houvera redigido o documento, sendo que desta forma e
após exaustiva investigação, o juiz diante dos fatos, consegue afinal determinar a
verdade.
Relata-se que tal situação deu origem à elaboração da Constituição
XLV, Novela XLIV, abaixo transcrita:
O Imperador Justiniano, Augusto, por decreto a João, segunda vez
Prefeito do Pretório, Ex-cônsul e Patrício, o texto em sua íntegra:
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