evolução histórica do notário e sua função social - Fadisp

nos remetem às Ordenações Filipinas do ano de 1.603, que foram reproduzidas à
época com base no Regimento dos Notários de 1.305. Essas regras foram previstas
para reger os notários no exercício da sua função e foram elaboradas a pedido do
rei de Portugal, D. Diniz.
No início do Brasil-Colônia quem nomeava os tabeliães de notas, em
uma espécie de concessão, era o Rei de Portugal, que cobrava um tributo periódico
por essa nomeação conforme estava disposto nas Ordenações, mas com a
instituição das Capitanias Hereditárias quem recebia estas terras, chamado de
donatário, tinha a função de administrar, colonizar, proteger, desenvolver a região e
também nomear os tabeliães, como resta demonstrado nos dizeres de João Mendes
de Almeida Júnior: “As capitanias do Brasil tinham a atribuição de nomear tabeliães
e escrivães; mas, tendo a Coroa readquirido os direitos conferidos aos donatários,
passaram os tabeliães a ser nomeados pelo Poder Real” 25 .
A investidura no cargo de tabelião de notas era feita por doação,
tinha caráter vitalício e poderia ser transferido por sucessão causa mortis ou por
compra e venda. Essas doações do cargo eram pautadas por interesses políticos,
por vínculos de amizade e outros interesses estranhos à aptidão da pessoa
escolhida, que causou grande prejuízo para a atividade, já que a maioria das
pessoas escolhidas eram desprovidas de qualquer preparação para o exercício do
cargo.
leciona Leonardo Brandelli:
Houve uma tentativa de aprimoramento da atividade, conforme
Em 11 de outubro de 1827, foi editada, em nosso país, uma lei
regulando o provimento dos ofícios da Justiça e Fazenda. Dita lei
passou a proibir que tais ofícios se transmitissem a título de
propriedade, ordenando que fossem conferidos a título de serventia
vitalícia a pessoas dotadas de idoneidade para tanto e que
servissem pessoalmente aos ofícios. A ventilada lei pecou, porém,
por não exigir formação jurídica dos aspirantes aos ofícios ou nem
25 ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. Orgãos da fé pública. São Paulo: Saraiva, 1963, p. 82.
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