evolução histórica do notário e sua função social - Fadisp

A lei das Sete Partidas (1256-1263), obra de relevante valor jurídico
dedica uma parte aos notários, dispondo sobre os princípios aplicados à atividade,
sobre os requisitos exigidos para ser notário, como ser livre, cristão, de boa fama,
probidade, ter habilidade para a escrita, viver perto do seu local de trabalho para
conhecer melhor as pessoas, dentre outros requisitos.
Outra importante lei que disciplinou a atividade notarial foi a Lei do
Notariado espanhola, de 28 de maio de 1862, que se encontra vigente até hoje.
Após essa data tiveram quatro regulamentos sobre a atividade notarial e por fim, o
Decreto de 2 de junho de 1944, que regulamentou a organização e regime do
notariado.
texto da obra de João Mendes:
Pode-se notar claramente a importância do notário na Espanha no
Em Espanha, disse MORCILLO Y LEÓN, pessoas, autoridades,
tribunais, e demais poderes do Estado, prestam ao notário tôda a
consideração que merece o caráter de um funcionário público; nas
funções cívicas e nas solenidades do Tribunais ocupa um pôsto
imediatamente depois da toga do jurisconsulto; os contratos
encontram nêle a garantia de sua eficácia; êle conserva e mantém o
depósito sagrado das convenções; as últimas vontades, sancionadas
por seu intermédio, se convertem em preceitos e leis; os direitos do
órfão encontram nêle inexpugnável fortaleza, o filho natural
consegue por sua mão a paternidade que a tão alta consideração o
eleva na família; o Estado assegura por meio dêle essa troca
incessante de prestações recíprocas, que nascem, desenvolvem-se
e morrem ao calor da convenção; a sociedade considera nêle um
contrapêso exato que mantém em constante equilíbrio as fôrças
opostas resultantes do incessante torvelinho dos interêsses privados;
e o homem, enfim, na esfera de sua liberdade individual, encontra
nêle um instrumento seguro para regular as condições que hajam de
ligá-lo à família, a seus semelhantes, aos bens materiais, a tôdas as
relações que, já no fundo, já na forma, constituem sua maneira de
ser na vida cível 18 .
18 ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. Orgãos da fé pública. São Paulo: Saraiva, 1963, p. 77-78.
28