evolução histórica do notário e sua função social - Fadisp

Deste modo, pode-se identificar no texto constitucional a natureza
pública da função notarial e registral, ainda que haja a delegação para ser exercida
em caráter privado, assim como, a previsão constitucional de edição de lei federal
para regular essa atividade, o ingresso por concurso público, mediante seleção para
verificação da aptidão do candidato, preenchimento de requisitos legais e a
necessidade da realização de concurso para preenchimento das serventias que
estejam vagas por mais de seis meses.
Aberto o caminho para grandes transformações há muito tempo
reclamadas, a Lei 8.935 de 18 de novembro de 1994, denominada Lei Orgânica dos
Notários e Registradores trouxe mudanças estruturais na atividade notarial e
registral.
Anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988 já
havia a Lei 6.015/73, conhecida como Lei dos Registros Públicos, que contém
normas gerais sobre registros públicos, como o registro de pessoas naturais, registro
de pessoas jurídicas, registro de títulos e documentos e registro de imóveis.
Contudo, referida lei não disciplinou a atividade notarial.
Como já exposto, no Brasil, tradicionalmente, os cartórios
extrajudiciais, como eram chamados, sempre foram considerados serviços auxiliares
do Poder Judiciário e os titulares destes serviços eram denominados serventuários
da Justiça, ainda que a doutrina de direito administrativo denominasse esses
profissionais como particulares em colaboração como o Poder Judiciário.
Com o advento da Constituição de 1988, este panorama mudou e os
notários e registradores deixaram de ser enquadrados no âmbito dos serventuários
ou dos auxiliares da Justiça. São hoje particulares que recebem a delegação do
Estado para desempenhar um serviço de interesse público.
Para disciplinar o parágrafo segundo do artigo 236 da Constituição
Federal foi editada a Lei Federal n. 10.169/2000, que fixou as diretrizes gerais sobre
emolumentos, deixando clara sua natureza jurídica de tributo, já que dentre outras
disposições, estabeleceu a necessidade de respeito ao princípio da anterioridade
tributária. Entretanto, esse assunto é tormentoso na doutrina e na jurisprudência.
44