evolução histórica do notário e sua função social - Fadisp

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Com o novo estatuto do notariado, os tabeliães portugueses ingressaram de vez no notariado do tipo latino, dando o passo que faltava rumo à sua modernização, uma vez que revestido já das demais características essenciais para tanto, indicativas da boa evolução da função notarial. Nesse sentido, o notariado português, além da evidente fé pública de que é dotado, possui uma (1) independência no labor de qualificação típica dos melhores sistemas notariais, realizando a polícia jurídica quanto à ilicitude dos atos que pratica, além de (2) ser verdadeiro assessor jurídico das partes, recebendo e moldando a vontade destas e informando-as sobre os efeitos jurídicos de seus atos 22 . Atualmente o notário português faz parte do grupo dos melhores notariados europeus, pois atua com as prerrogativas de um oficial público investido de fé pública e com a independência funcional necessária para exercer um serviço imparcial de fiscalização da licitude dos atos e de assessoramento das partes com muita qualidade. 22 BRANDELLI, Leonardo. Teoria Geral do Direito Notarial. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 20. 36
2. ATIVIDADE NOTARIAL NO BRASIL 2.1 Herança portuguesa ao notário brasileiro É inegável a influência portuguesa na formação do notariado brasileiro. Com as grandes navegações do governo português a figura do tabelião era constante nas grandes expedições navais para relatar os acontecimentos e para fazer o registro das formalidades oficiais de posse pelo colonizador das terras descobertas em nome do monarca com a fé pública que lhe era inerente, assim como para registrar a fundação de cidades. Pero Vaz de Caminha, apesar de não ser nomeado pelo monarca D. Manoel, o Venturoso, oficialmente escrivão da armada de Pedro Álvares Cabral, foi o primeiro notário a pisar em solo brasileiro, pois documentou de forma minunciosa o descobrimento do Brasil e fez o registro da posse da terra respeitando todo o procedimento oficial. Com a descoberta do Brasil em 1500, o Reino de Portugal transformou a nova terra em colônia e a legislação aplicada eram as ordenações editadas pelo Rei de Portugal 23 . Por longos anos foram aplicadas no Brasil as Ordenações Manuelinas e as Ordenações Filipinas que vigoraram até o século XX. A legislação aplicada aos notários também era toda importada de Portugal e dispunha sobre a forma como os notários deveriam praticar os atos notariais 24 . A função exercida pelo notário no Brasil foi definida pela tradição herdada dos tempos de colônia de Portugal e também pelos fundamentos que o próprio Reino de Portugal havia enraizado no exercício da atividade, fatos estes que 23 COTRIM NETO, Alberto Bittencourt. Perspectivas da função notarial no Brasil. Porto Alegre: Colégio Notarial do Brasil – Seção do Rio Grande do Sul, 1973, p. 11. 24 Ensina Maria Cristina Costa Salles, a “regulamentação do notariado nas colônias se deu pelo simples transplante de legislação espanhola e portuguesa para a América, trazendo para cá os mesmos defeitos de uma instituição jurídica ultrapassada, ou seja, a depreciação da lei que é a diferença entre a sua formalidade e a sua aplicabilidade” (Revista Notarial Brasileira, cit., p. 8). 37
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