Revista do COSEMS/AL | ano III | jan.2013 | venda proibida

ATITUDE . revista do COSEMS/AL . nº3
SIOPS a partir do Decreto Nº 7.827/2012
Importante instrumento de Gestão e
Planejamento, o Sistema de Orçamentos
Públicos em Saúde (SIOPS) tem
como principal objetivo disponibilizar
informações da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios sobre a aplicação
mínima dos recursos próprios investidos
em Ações e Serviços Públicos de Saúde
- ASPS, conforme preconiza Emenda
Constitucional 29/2000, regulamentada
após 12 anos, pela Lei Complementar
141, de 16 de janeiro de 2012.
Os avanços decorrentes desta
regulamentação não se limitam apenas à
revogação de dispositivos das Leis 8.080,
de 19 de setembro de 1990 e 8.689, de
27 de julho de 1993 e dos critérios de
rateio dos recursos de transferências para
a saúde, sobretudo, traz à luz as normas
de fiscalização, avaliação e controle de
despesas nas três esferas de governo.
Neste contexto, o Sistema de
Orçamentos Públicos em Saúde é
designado pelo Ministério da Saúde
como instrumento obrigatório para o
acompanhamento do cumprimento do
dispositivo constitucional que determina
a aplicação mínima de recursos em ações
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e serviços públicos de saúde, sendo
impreterível para a União, Estados,
Distrito Federal e Municípios o registro
e a atualização permanente dos dados
no SIOPS, obedecendo aos prazos
estabelecidos na Lei Complementar
141/2012, sob pena, em caso do não
cumprimento, do condicionamento
das transferências Constitucionais e da
suspensão das transferências voluntárias.
O Decreto 7.827, de 16 de outubro
de 2012, institucionaliza o SIOPS
e regulamenta os procedimentos de
condicionamento e restabelecimento das
transferências de recursos constitucionais,
bem como dispõe sobre a suspensão
e restabelecimento das transferências
voluntárias da União, nos casos de
inobservância da aplicação dos recursos
em Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Outrossim, o decreto regimenta sobre o
processo de registro dos dados no sistema,
que terá como responsável o Gestor do
SUS de cada ente da Federação, visando à
fidedignidade dos dados homologados, o
qual será atribuído fé pública para todos os
fins legais. Esse processo ocorrerá através
da Certificação Digital face à necessidade
por Lizianne Rodrigues
Assessora Técnica
do Cosems/AL