Revista do COSEMS/AL | ano III | jan.2013 | venda proibida

da garantia e segurança das informações
prestadas.
Dentre outros aspectos, a periodicidade
de entrega dos prazos do SIOPS passa
a ser bimestral, em consonância com
o Relatório Resumido de Execução
Orçamentária – RREO, Seção III, artigo
52 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000. A responsabilidade
pela verificação das informações
homologadas no sistema e/ou do
montante que deixou de ser aplicado em
ações e serviços de saúde, em exercícios
anteriores, é do Poder Legislativo e
do Tribunal de Contas que passa a ter
módulo específico SIOPS.
Pretende-se, com essa medida,
condicionar as transferências
constitucionais e a suspensão das
transferências voluntárias, se constatado
o descumprimento da Lei. Contudo, se
confirmada à ausência de homologação
das informações no prazo determinado,
será presumido como descumprimento
da aplicação dos percentuais mínimos
em Ações e Serviços de Saúde.
Em caso de não cumprimento dos
dispostos em Lei, o Ministério da
Saúde comunicará a irregularidade a
Auditoria do SUS, ao Gestor do SUS
ATITUDE . revista do COSEMS/AL . nº3
Local, ao responsável pela administração
orçamentária e financeira do ente
federativo, aos órgãos de controle
externo e interno, ao Conselho de Saúde
e Ministério Público para que sejam
providenciadas as devidas informações.
A execução financeira e Orçamentária
do exercício de 2013 servirá de base para
a verificação anual, a partir de 2014 e
do cumprimento do limite mínimo dos
recursos aplicados em ações e serviços de
saúde, que dispõe este Decreto e a Lei
Complementar 141/2012, podendo, o
Gestor do SUS, responder penalmente,
em caso de infração.
Diante do exposto, observa-se que as
mudanças postas pelo Decreto requerem
dos gestores de saúde um maior
comprometimento, no que diz respeito
à importância do SIOPS, demandando
não só adequação da instituição às novas
leis, como também o empoderamento e
acompanhamento do processo financeiro
e orçamentário de seus municípios.
Certamente essas medidas fortalecem
e consolidam cada vez mais o Sistema
Único de Saúde, ao passo que estimula,
concomitantemente, o controle social
no país.
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