REGULAMENTO DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS ... - CELOS

CAPÍTULO II
Seção I – DA FINALIDADE
Art.2 º. Este regulamento tem por objetivo disciplinar a concessão de direitos e o
cumprimento de deveres das Patrocinadoras CELESC DISTRIBUIÇÃO
S/A e CELOS, dos Participantes Ativos, Remidos, Assistidos e
Beneficiários, em relação ao Plano de Benefícios.
CAPÍTULO III – DA INSCRIÇÃO
Art.3º Para a inscrição neste Plano de Benefícios, são requisitos indispensáveis:
I. ser Empregado de uma das Patrocinadoras;
II. aderir por meio do requerimento de inscrição em formulário da CELOS; e
III. apresentar os documentos necessários para efetivação de cadastro.
Parágrafo único. Terá cobertura ao Benefício de Risco o participante que preencher
um dos requisitos abaixo:
I - Para o participante inscrito nesse Plano até 150 (cento e cinqüenta) dias a
contar da data de admissão na Patrocinadora será exigida a carência e
aplicada a fórmula de cálculo previstas, respectivamente, nos incisos VI e VII
deste parágrafo.
II - Para o participante inscrito neste Plano após 150 (cento e cinqüenta) dias a
contar da data de admissão na Patrocinadora, será cobrado jóia de acordo
nota técnica atuarial, elaborada pelo atuário e aprovada pelo Conselho
Deliberativo.
III - Para o participante inscrito neste Plano no período de 01/01/1997 até a data
da aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, que tenha cobertura para o
Benefício de Risco, não será exigida a carência nem será aplicada a forma de
cálculo, respectivamente previstas nos incisos VI e VII deste parágrafo.
IV - Para o participante inscrito neste Plano no período de 01/01/1997 até a data
da aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, que esteja sem a cobertura
para o Benefício de Risco, será exigida a carência prevista no inciso VI deste
parágrafo, desde que formalizada sua opção até 150 (cento e cinqüenta) dias
contados da data da aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, sendo-lhe
aplicada a forma de cálculo prevista no inciso VII deste parágrafo, caso o
participante não formalize a sua opção no prazo acima estipulado, será
cobrado jóia de acordo nota técnica atuarial, elaborada pelo atuário e
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