REGULAMENTO DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS ... - CELOS

Art. 27. A portabilidade de recursos financeiros efetuada pelo Participante Ativo
advindo de outros planos para este significa, única e exclusivamente, a
transferência dos recursos e não de direitos garantidos pelo plano
originário.
Art.28. O direito acumulado pelo Participante Ativo por categoria de sócio,
corresponde:
I – Nativo: o valor a ser portado será o saldo atualizado da CIAP, na data
da efetiva Portabilidade.
II – Migrados:
a. com Benefício Saldado em 31/12/1996, 31/12/1998 ou 28/02/2000: o
valor a ser portado será o saldo da CIAP, mais o total das
contribuições do participante, vertidas no âmbito do Plano Transitório
de Benefícios, vigentes na data da opção pelo Instituto da
Portabilidade, atualizadas pelo IAP-CIAP e Indexador Atuarial,
respectivamente, até a data da efetiva transferência;
b. com Benefício Saldado em 31/12/1996 e Reserva de Poupança: o
valor a ser portado será o saldo da CIAP na data da opção pelo
Instituto da Portabilidade, atualizado pelo IAP-CIAP, até a data da
efetiva transferência; e
c. com Reserva de Poupança: o valor a ser portado será o próprio
saldo da CIAP na data da opção pelo Instituto da Portabilidade,
atualizado pelo IAP-CIAP, até a data da efetiva transferência.
Art.29. O Participante que optar pelo Instituto da Portabilidade deverá prestar, por
ocasião do protocolo do Termo de Opção, as informações constantes dos
incisos IV, V e VIII do artigo 30.
Art.30. O Instituto da Portabilidade será exercido por meio de Termo de
Portabilidade, que conterá as seguintes informações:
I - a identificação do Participante e sua anuência quanto às
informações constantes do Termo de Portabilidade;
II - a identificação da CELOS com a assinatura do Diretor Presidente;
III - a identificação do Plano de Benefícios da CELOS;
IV - a identificação da entidade receptora;
V - a identificação do Plano de Benefícios da entidade receptora;
VI - o valor a ser portado e o critério para sua atualização até a data da
sua efetiva transferência;
VII - a data limite para transferência dos recursos entre as entidades que
administram os Planos de Benefícios; e
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