REGULAMENTO DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS ... - CELOS

- ANEXO IV -
ADITAMENTO ÀS NORMAS PARA TRANSFERÊNCIA E ENQUADRAMENTO DE
PARTICIPANTE DO PLANO TRANSITÓRIO DE BENEFÍCIOS PARA O PLANO
MISTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 001 DA CELOS.
Art. 1 º - Será assegurado ao Participante que migrar para o Plano Misto de Benefícios
Previdenciários 001 o direito de manter o Salário Real de Contribuição
bloqueado, após a migração, desde que se manifeste expressamente por
escrito.
Art. 2 º - As contribuições futuras, para fins de cálculo do “BPCF”, previsto no
parágrafo 4 º do artigo 3 º , das Normas para Transferência e Enquadramento
de Participante do Plano Transitório para o Plano Misto de Benefícios
Previdenciários 001, serão calculadas observada a condição de SRC
bloqueado ou não, vigente na data da migração.
Art. 3 º - Fica assegurado ao Participante que cancelar a inscrição na CELOS e
rescindir o contrato de trabalho com a Patrocinadora, o direito de resgatar
100% das suas contribuições vertidas no Plano Transitório de Benefícios, no
período de 1 º de janeiro de 1978 a 31 de dezembro de 1998, atualizadas na
forma prevista no artigo 13 do regulamento do referido plano. Neste caso fica
anulando o Benefício Saldado.
Art. 4 º - Na ocorrência do previsto no artigo 4 º das Normas para Transferência e
Enquadramento de Participante do Plano Transitório de Benefícios para o
Plano Misto de Benefícios Previdenciários 001, fica assegurado um pecúlio
de 60% das contribuições dos participantes, vertidas no Plano Transitório, no
período de 1 º de janeiro de 1978 a 31 de dezembro de 1998, atualizadas na
forma prevista no artigo 13 do Regulamento do Plano Transitório de
Benefícios.
Art. 5 º - Ao Participante que se desligar da Patrocinadora e continuar filiado à CELOS
é facultado o resgate previsto no artigo 3 º deste aditamento ou o saldo da
CIAP.
Art. 6 º - Ao Participante que se aposentar por aposentadoria especial ou com
conversão de tempo e que em 1 º de janeiro de 1999 se enquadrava numa
aposentadoria especial, prevalecerá o maior benefício entre o Benefício
Saldado e o calculado em 1 º de janeiro de 1999, com base no artigo 26 do
Regulamento do Plano Transitório.
Art.7 º - Para fins do cálculo previsto no parágrafo 1 º do artigo 3 º das Normas para
Transferência e Enquadramento de Participante do Plano Transitório de
Benefícios para o Plano Misto de Benefícios Previdenciários 001, não serão
excluídas as contribuições destinadas à amortização de jóia e fica garantido o
Benefício Saldado das parcelas do Grupo “B”.
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