REGULAMENTO DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS ... - CELOS

Art.95. Cada Participante Ativo terá uma CIAP, onde serão creditadas todas as
Contribuições Normais, Voluntárias e o resultado dos investimentos de
bens e de valores patrimoniais efetuadas até o início do benefício.
Art.96. A CIAP composta pelas contribuições mencionadas nos artigos 78 a 85,
será atualizada, a cada mês pelo IAP-CIAP.
Art.97. A CELOS encaminhará, semestralmente, aos seus Participantes Ativos,
extrato da CIAP.
Art.98. Os Beneficiários inscritos até 01/01/1999, que não se enquadrarem no
disposto no artigo 7º deste regulamento, serão identificados
nominalmente e incluídos nessa condição, em caráter excepcional e
transitório.
Art.99. O Déficit ou o Superávit financeiro, do Patrimônio Garantidor dos Benefícios
Saldados e Concedidos, será apurado através da diferença entre o IAP-
SC e a Meta Atuarial.
Art.100. Qualquer revisão de benefício, desde que devidamente comprovado,
retroagirá, no máximo, a 60 (sessenta) meses da data do requerimento.
Art.101. O direito de benefício de Pensão por Morte abrangerá os beneficiários de
Participantes falecidos a contar de 09 de dezembro de 1980, gerando
obrigações pecuniárias à CELOS, a partir de 09 de dezembro de 1981.
Art.102. Aos Participantes Ativos Migrados em 1999 com Benefícios Saldados de
31/12/1998 fica assegurada, a opção de saque total da CIAP ou das
contribuições vertidas no âmbito do Plano Transitório de Benefícios,
sendo mantida a condição de Participante.
Parágrafo único: O Participante Ativo Migrado que sacar o saldo da Conta CIAP
antes de entrar em gozo de benefício, perderá o direito ao
Benefício de Risco.
Art. 103. A partir de 02/10/2006 a Patrocinadora Centrais Elétricas de Santa Catarina
S/A – CELESC, é sub-rogada pela Patrocinadora CELESC
DISTRIBUIÇÃO S/A, em decorrência da implementação da reorganização
societária (subsidiárias integrais) da CELESC, por força da Lei Federal nº
10.848/2004 e Lei Estadual nº 13.570/2005, conforme aprovado pela sua
Assembléia de Acionistas de 29/09/2006, pelo seu Conselho de
Administração em 15/09/2006 e pela Agência Nacional de Energia
Elétrica – ANEEL através da Resolução Autorizativa nº 712, publicada no
DOU em 02/10/2006.
Art. 104. A aplicação da Tábua de Mortalidade Geral AT83 prevista na Tabela 1A do
Anexo I deste Regulamento, terá vigência a partir do dia 01 de janeiro de
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