REGULAMENTO DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS ... - CELOS

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a. O BDA será calculado pela multiplicação do Fator de Conversão, constante da Tabela 1 do Anexo I, pelo saldo da CIAP, excluindo deste saldo a parcela da CIAP prevista na alínea b deste inciso. b. A parcela do saldo da CIAP, formada por valores originados da Portabilidade, e por Contribuições Voluntárias, realizadas em data posterior a 31/12/2008, e suas respectivas rentabilidades, será convertida em BDA com base no Fator de Conversão constante da Tabela Vigente na DIB do Anexo I (Art. 57). Art.59. O BDA previsto no artigo 57 será, anualmente, atualizado pelo Indexador Atuarial na mesma data do acordo coletivo das Patrocinadoras, sendo o primeiro reajuste proporcional à data da concessão do BDA. SUBSEÇÃO III – DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Art.60. O Benefício de Aposentadoria por Invalidez será concedido ao Participante Ativo ou Remido que tenha optado por este benefício, conforme disposto no art. 47 deste regulamento. Art.61. O Benefício de Aposentadoria por Invalidez consistirá de uma renda mensal vitalícia igual à diferença entre a média aritmética simples das últimas 36 (trinta e seis) Parcelas Fixas do SRC e o valor do benefício pago pela Previdência Social, não podendo essa diferença ser inferior a 10% (dez por cento) da referida média. § 1º. As parcelas referidas no “caput” deste artigo serão atualizadas para a data da concessão, pelo índice de reajuste coletivo aplicado pelas Patrocinadoras, inclusive antecipações realizadas até a data da concessão do benefício. § 2º. No caso do Participante Ativo ou Remido ainda não ter completado 36 (trinta e seis) meses de contribuição, o primeiro SRC terá, para fins de cálculo da referida média, um peso igual ao número de meses faltantes para completar 36 (trinta e seis) meses. Art.62. O Participante Ativo ou Remido poderá utilizar os valores dos saldos da Subconta Participante Ativo ou Remido para aumentar a cobertura de seu Benefício de Aposentadoria por Invalidez ou resgatar somente a Subconta Participante Ativo ou Remido. Parágrafo único: Para o Participante Ativo ou Remido que possuir Valor Portado, o mesmo será convertido em benefício por equivalência atuarial. Art.63. O valor do Benefício de Aposentadoria por Invalidez, será reajustado de acordo com o seguinte critério: 26
I – Concedido o Benefício de Aposentadoria por Invalidez, seu valor será dividido pelo SRB, obtendo-se um Fator de Vinculação – FV, na data de concessão. II - Na primeira data base de reajuste coletivo de salários das Patrocinadoras, posterior à concessão do benefício, o SRB será corrigido pelo índice praticado pelas Patrocinadoras, ao qual será aplicado o Fator de Vinculação – FV, previsto no inciso I, sem retroatividade. III - Após a primeira data base, referida no inciso II deste artigo, o benefício será reajustado nas mesmas épocas dos reajustes salariais anuais coletivos concedidos pelas Patrocinadoras, aplicando-se o Indexador Atuarial definido no inciso XXVIII, do artigo 1º deste regulamento. SUBSEÇÃO IV - DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE Art. 64. O Participante Ativo, Assistido ou Remido que optar pela cobertura do Benefício de Pensão por Morte, legará aos Beneficiários, uma renda mensal igual a uma cota familiar de 75% (setenta e cinco por cento) do BDA que o Participante recebia na data do seu falecimento, acrescido, quando for o caso, de ampliação do benefício. § 1º. O valor do Benefício de Pensão por Morte, de Participante Ativo ou Remido, será calculado da mesma forma que o Benefício de Aposentadoria por Invalidez, aplicando-se o disposto no “caput” deste artigo. § 2º. O Benefício de Pensão por Morte de Participante Ativo ou Remido será reajustado da mesma forma que o Benefício de Aposentadoria por Invalidez, conforme disposto no artigo 63 deste regulamento. Art.65. Para efeito de Benefício de Pensão por Morte em caso de morte presumida ou desaparecimento de Participante Ativo, Assistido ou Remido, será necessária decisão judicial. Art.66. O Participante Ativo ou Remido que, tendo a cobertura do Benefício de Risco, vier a falecer, legará aos beneficiários, ou na inexistência destes aos seus sucessores, o direito de sacar somente os valores da Subconta Participante Ativo ou Remido e Subconta Valor Portado. Art.67. Quando os beneficiários efetuarem o saque de recursos acumulados na CIAP em decorrência do falecimento do Participante, esse saque lhes será pago na forma de Pecúlio por Morte. 27
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