REGULAMENTO DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS ... - CELOS

ANEXO V - DO REGULAMENTO DO PLANO MISTO
Normas para transferência e enquadramento de participante do Plano Transitório
de Benefícios para o Plano Misto de Benefícios Previdenciários 001
Art. 1º Poderá enquadrar-se no PLANO MISTO 001, o participante ativo do PLANO
TRANSITÓRIO que estiver quite com suas obrigações perante a CELOS e
requerer sua transferência de acordo com a presente norma.
§ 1º O participante que optar pela transferência de que trata o caput deste
artigo, deverá assinar termo de opção e transferência, a partir de 01 de
março de 2000 até 31 de agosto de 2000, sendo que esta opção
produzirá seus efeitos a partir de 1º de março de 2000.
Art. 2º Ao participante que, nos termos da presente norma, transferir-se para o
PLANO MISTO 001, serão assegurados:
1ª Percepção, no âmbito do PLANO MISTO, de Benefício Saldado,
constituído pelas parcelas saldadas do Grupo B (Parágrafo 1º do Artigo 9º
do Regulamento do PLANO TRANSITÓRIO), e pelas que sejam saldadas
do Grupo A (Parágrafo 1º do Artigo 6º do Regulamento do PLANO
TRANSITÓRIO), nos termos do Art. 3º deste Anexo.
2ª Transferência do saldo da Conta de Aposentadoria Vinculada (CAV) do
PLANO TRANSITÓRIO, para a Conta Individual de Aposentadoria - CIAP
do PLANO MISTO 001, preservadas as aberturas de sub-conta
participante e sub-conta patrocinadora.
3ª A redução da contribuição adicional (PCS) do participante, (letra "b" do
parágrafo 1º do Artigo 50 do Regulamento do PLANO TRANSITÓRIO),
bem como a contribuição correspondente a jóia, mediante aplicação do
fator T0/T0+K, adotado no cálculo do Benefício Saldado das parcelas do
Grupo “A”, onde T0 e K estão definidos no parágrafo 4º do Art. 3º deste
Anexo.
4ª Concessão do Benefício da Pensão por Morte, com base no maior valor
entre o apurado na forma estabelecida no Regulamento do PLANO
MISTO 001 (Artigo 27) e o apurado na forma estabelecida no
Regulamento do PLANO TRANSITÓRIO (Artigo 28).
5ª Ter, no âmbito do PLANO MISTO, direito a legar benefício de pensão ao
marido ou companheiro, desde que o participante esteja aposentado.
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