REGULAMENTO DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS ... - CELOS

IX - indicação do critério que será utilizado para a atualização do valor
objeto do Instituto da Portabilidade, até a data de sua efetiva
transferência.
X - valor do Instituto do Resgate, com observação quanto à incidência
de tributação;
XI - data base de cálculo do valor do Instituto do Resgate;
XII - indicação do critério utilizado para a atualização do valor do Instituto
do Resgate, entre a data base de cálculo e seu efetivo pagamento;
XIII - valor base de remuneração para fins de contribuição no caso de
opção pelo Instituto do Autopatrocínio e critério para sua atualização;
XIV - percentual inicial ou valor inicial da contribuição que, no caso de
opção pelo Instituto do Autopatrocínio, passará a ser da
responsabilidade do Participante.
Parágrafo único: A ausência de comunicação tempestiva, pelas Patrocinadoras, do
Término do Vínculo Empregatício, não retira do Participante o
direito de optar por um dos Institutos previstos na Seção I do
Capítulo V deste regulamento.
Art.44. O Participante Ativo deverá protocolar junto à CELOS, no prazo máximo
de 90 (noventa) dias, o Termo de Opção por um dos Institutos previstos
na Seção I do Capítulo V deste regulamento. O referido prazo será
contado a partir da data do recebimento do extrato a que se refere o
artigo 43.
§1º. Na hipótese de questionamento pelo Participante Ativo das informações
constantes do extrato, o prazo para opção a que se refere o caput deste
artigo será postergado por até 15 (quinze) dias úteis, prazo no qual a
CELOS deverá prestar as informações solicitadas.
§2º. O questionamento previsto no § 1º deste artigo, para que produza os seus
efeitos, deverá ser encaminhado em formulário próprio à disposição dos
participantes na CELOS. Qualquer outra forma de questionamento não será
considerada para os efeitos previstos neste parágrafo.
SEÇÃO II – DOS BENEFÍCIOS
Art.45. Os benefícios a serem concedidos por este plano são:
I) Quanto ao Participante:
a - Benefício de Aposentadoria por Invalidez;
b - Benefício de Aposentadoria;
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