Manual de Gerenciamento do Uso do Solo no Entorno - Anac

Manual de Gerenciamento do Uso do Solo no Entorno de Aeródromos 12
2. ASPECTOS LEGAIS
A segurança operacional dos aeroportos tem sido motivo de grande
preocupação por parte da Organização Internacional de Aviação Civil (OACI), que,
recentemente, introduziu diversas modificações em suas normas, estabelecendo a
necessidade da certificação operacional dos aeroportos com tráfego internacional e
implementou um amplo Programa Universal de Auditoria em Segurança
Operacional, no intuito de reduzir os riscos nas operações aéreas.
Com relação ao controle e redução do Perigo Aviário, a referida auditoria irá
verificar o cumprimento das normas e recomendações estabelecidas em Anexos à
Convenção Internacional de Aviação Civil, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto
Nº 24.713, de 27 ago. 1946, em especial o determinado pelo item 9.5 “Redução do
Perigo Aviário”, do Anexo 14 – Aeródromos, em sua Norma 9.5.4: “A autoridade
competente tomará medidas para eliminar ou impedir que se instalem, nos
aeródromos ou em seus arredores, vazadouros de lixo ou qualquer outra fonte
que atraia aves, a menos que um estudo aeronáutico apropriado indique ser
improvável que tal atividade se constitua em um problema de perigo aviário.”
Com base nos aspectos mencionados anteriormente e, nos padrões interna-
cionais e práticas recomendadas pela OACI, foram instituídas restrições para coibir a
implantação de empreendimentos inadequados nas áreas de entorno dos aeródromos.
Tais restrições encontram amparo na seguinte legislação:
Constituição Federal;
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,
que trata dos Planos de Zona de Proteção e de Zoneamento de Ruído;
Portaria nº 1.141/GM5, de 08 de dezembro de 1987, que trata dos Planos de
Zona de Proteção e de Zoneamento de Ruído;
Resolução CONAMA nº 4, de 9 de outubro de 1995, que trata da Área de Segurança
Aeroportuária;
Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº 139, Certificação
Operacional de Aeroportos, de 27 de novembro de 2003; e