Manual de Gerenciamento do Uso do Solo no Entorno - Anac

Manual de Gerenciamento do Uso do Solo no Entorno de Aeródromos 34
As restrições ao uso do solo para as Áreas I e II, delimitadas pelas curvas
de nível de ruído 1 e 2, estão definidas, respectivamente, nos artigos. 69 e 70 da
Portaria nº 1.141/GM5, transcritos a seguir. Todo parcelamento do solo localizado
em área do PZR deverá observar as restrições estabelecidas nos referidos artigos.
É importante observar que na elaboração de um Plano Específico de Zoneamento
de Ruído (PEZR), eventuais restrições ao uso do solo em Área III poderão ser
estabelecidas, em função dos níveis de incômodo sonoro.
4.3.1.1. Restrições ao Uso do Solo no Entorno dos Aeroportos
Segundo a Portaria nº 1.141/GM5, de 08 de dezembro de 1987, o uso do solo
no entorno dos aeródromos deve obedecer ao seguinte:
Art. 68 – As restrições ao uso do solo, estabelecidas pelo Plano Básico de
Zoneamento de Ruído, obedecerão aos parâmetros estabelecidos nos artigos 69 e
70 desta Portaria.
Art. 69 – Na área I são permitidos a implantação, o uso e o desenvolvimento
das seguintes atividades:
I - Produção e extração de Recursos Naturais:
1- agricultura;
2- piscicultura;
3- silvicultura;
4- mineração; e
5- atividades equivalentes.
II - Serviços Públicos ou de Utilidade Pública:
1- estação de tratamento de água e esgoto;
2- reservatório de água;
3- cemitério; e
4- equipamentos urbanos equivalentes.