Manual de Gerenciamento do Uso do Solo no Entorno - Anac

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Manual de Gerenciamento do Uso do Solo no Entorno de Aeródromos 37 Parágrafo Único – As atividades anteriormente referidas poderão ser, eventualmente, autorizadas pelos órgãos municipais competentes, mediante aprova- ção do DAC. Nota Importante Embora no Parágrafo Único do Art. 70 da referida Portaria esteja prevista auto- rização, pelos órgãos municipais competentes, das atividades inicialmente não permitidas na Área 2, mediante aprovação do DAC, é diretriz do Departamen- to de Aviação Civil não autorizar qualquer atividade ou empreendimento em desacordo ao enunciado deste artigo. Art. 71 – As eventuais restrições ao uso do solo em Área III, decorrentes dos níveis de incômodo sonoro, serão estabelecidas em Plano Específico de Zoneamento de Ruído. Art. 72 – As restrições a que se referem os artigos 69 e 70 desta Portaria po- derão ser alteradas na elaboração de um Plano Específico de Zoneamento de Ruído, em função de necessidades locais, mediante ato do Comandante da Aeronáuti- ca. Art. 73 – Todo parcelamento do solo localizado em área do Plano de Zoneamento de Ruído observará as restrições estabelecidas nos Artigos 69 e 70 desta Portaria. Plano Específico de Zoneamento de Ruído (PEZR) O PEZR é, normalmente, aplicado nos aeródromos de maior porte, os quais apresentam ou irão apresentar no futuro (período de até vinte anos) mais de 6.000 movimentos anuais de aeronaves da aviação regular de grande porte, sendo elaborado para cada aeroporto determinado. De acordo com a Portaria nº 1.141/GM5, a elaboração deste Plano é de competência do Departamento de Aviação Civil. Neste Plano, as curvas de ruído são elaboradas levando-se em conta os tipos de aeronaves, bem como o seu número de movimentos, previstos a operar no último horizonte de planejamento do aeroporto em questão, entre outros dados. As restrições ao uso do solo são definidas em função das especificidades de sua área de
Manual de Gerenciamento do Uso do Solo no Entorno de Aeródromos 38 entorno, sempre que possível em conjunto com a Prefeitura Municipal. Logo, de modo geral, cada um desses aeroportos terá curvas de ruído e restrições ao uso do solo diferentes, ou seja, específicas. Para a elaboração de um PEZR é necessário que se conheça detalhadamen- te como se desenvolve a ocupação da área no entorno do aeroporto. Desta forma, são informações importantes: a área que é ou será afetada pelo ruído aeronáutico, a situação do adensamento urbano, a localização das diversas atividades, o nível de sua sensibilidade a este tipo de ruído, a legislação urbana local etc. Todas estas informações precisam ser levadas em consideração para que o PEZR elaborado pos- sa refletir realmente a compatibilidade do uso do solo ao ruído aeronáutico, preservando o bem-estar da comunidade. Assim, é fundamental a participação da Prefeitura Municipal neste processo, uma vez que, além de deter conhecimento sobre a realidade local, cabe à mesma planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano, conforme estabelece o artigo. 30 da Constituição Federal (Anexo 1). Além disso, também a Administração Aeroportuária Local deve estar atenta para as questões relacionadas com a ocupação do solo no entorno do aeroporto, tendo em vista o que preconiza o RBHA 139. A Figura 7, apresentada a seguir, ilustra um Plano Específico de Zoneamento de Ruído. Figura 7: Esquema de um Plano Específico de Zoneamento de Ruído.
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