Manual de Gerenciamento do Uso do Solo no Entorno - Anac

Manual de Gerenciamento do Uso do Solo no Entorno de Aeródromos 42
4.6. Autorização para Aproveitamento do Solo em Área do PZR
Conforme a Portaria nº 1.141/GM5, o aproveitamento do solo em área contida
em Plano de Zoneamento de Ruído (PZR) deverá ser autorizado pelo Departamento
de Aviação Civil (DAC), obedecendo ao seguinte trâmite, estabelecido no artigo 74 e
apresentado a seguir:
1 Os processos em que couber análise dos PZR poderão ser encaminhados
pelas Prefeituras Municipais ou pelos interessados ao Comando Aéreo Regi-
onal (COMAR) respectivo, utilizando a ficha Anexo C da Portaria nº
1.141/GM5 - Autorização para aproveitamento do solo em área do PZR;
2 Caberá ao COMAR enviar os processos para análise do DAC;
3 O DAC devolverá os processos ao COMAR, a quem cabe comunicar a decisão
final às Prefeituras Municipais;
4 Os processos enviados por particulares ao COMAR terão seu parecer remetido
às Prefeituras Municipais, dando-se ciência ao interessado deste procedi-
mento;
5 No caso de ser exigido tratamento acústico para autorização do empreendimento,
deverá ser encaminhada ao COMAR a ficha Anexo D da Portaria nº
1.141/GM5 – Padronização da apresentação de projetos de tratamento acústico,
que, em seguida, será encaminhada ao DAC para análise. O fluxograma
a seguir mostra, de forma resumida, o processo de encaminhamento das consultas.