Edição 34 - Memorial da América Latina

FOTO: reprOduçãO
federados – Estados e Municípios – no
processo administrativo de demarcação
das terras indígenas em seus territórios,
realizado pela União. Quanto a isso,
deve-se considerar que se por um lado
a manifestação dos entes federados
tende a aproximar o cidadão do núcleo
de decisão, descentralizando o poder
e ampliando as esferas de controle sobre
o próprio processo decisório, por
outro lado é importante atentar para
o fato de que elites locais – detentoras
de cargos políticos ou suficientemente
influentes na esfera política local – são,
tradicionalmente, menos propícias a
adotarem políticas equânimes de distribuição
de terras e frequentemente se
revelam pouco favoráveis à efetivação
do direito indígena às terras.
Por fim, no que diz respeito à extensão
da TI RSS, embora neste aspecto
a votação não tenha sido unânime, ficou
decidido que a área demarcada não
pode ser ampliada, o que pode significar
fonte de dificuldades para diversas
comunidades indígenas caso isso seja
interpretado como aplicável a todas as
TIs demarcadas no Brasil. Quem acom-
panha a questão indígena de perto sabe
que há comunidades, como é o caso dos
Guarani-Kaiowá no Mato Grosso do
Sul, cuja sobrevivência depende da revisão
do tamanho de suas terras, demarcadas
antes de 1988 e, portanto, sem as
atuais garantias constitucionais.
Diante de tais considerações, percebe-se
que as consequências da demarcação
da TI RSS ultrapassam o
caso particular. Apesar das restrições
determinadas pelo STF, a conclusão
do processo de demarcação representou
um ganho importante em favor
do projeto da Constituição Federal de
1988, que visa garantir o respeito aos
direitos das comunidades indígenas no
Brasil. Também significou a superação
dos impasses político-institucionais
apontados e a possibilidade real de
se encontrarem novas soluções para
atender os interesses de diferentes setores
da sociedade.
Carolina Mota Mourão e Bianca Galafassi
são advogadas, com experiência em questões
indígenas.
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A conclusão do processo de demarcação
representou um ganho importante
em favor da Constituição.