Unificacao_das_policias_civil_e_militar_Fevereiro_2010

Claudionor Rocha 12
Federal Bureau of Investigation (FBI), do United States Marshals Service (USMS) ou da Drug Enfor-
cement Agency (DEA). A competência pode ser de outras agências especializadas, como cor-
reios, receita federal ou alfândega, por exemplo, uma vez que uma característica do sistema
repressivo criminal dos Estados Unidos é a multiplicidade de órgãos e até a dificuldade de
se enquadrá-los como agências policiais ou não, donde a imprecisa noção de somarem en-
tre pouco mais de dez mil a mais de vinte mil.
Essa multiplicidade de órgãos policiais é outro dos argumentos esgrimidos contra a
unificação das polícias estaduais no Brasil, no sentido de que a existência de 54 polícias
estaduais não seria empecilho para a atuação, dado o exemplo norte-americano. 14 Mais uma
vez, todavia, o raciocínio é incompleto, pois nos exemplos citados não há sobreposição de
competências. No Brasil, portanto, temos a atuação simultânea de duas ditas “meias-
polícias” (Mariano) num mesmo território, cada uma executando uma fase anticrime. Se
houvesse a extensão do ciclo completo para ambas, seriam duas polícias com competências
simultâneas no mesmo território, a menos que, conforme já proposto pelos oficiais das
polícias militares, fosse dividido o território entre ambas, ou, ainda, atuando no mesmo
território, tivessem competências materiais distintas.
Aí se avolumariam os problemas de caráter administrativo hoje tidos como dos
mais fortes argumentos favoráveis à unificação, que é a multiplicação de órgãos de direção
ou comando, de assessoramento e de apoio à atividade-fim, além da inexistência da inevitá-
vel economia de escala decorrente da aglutinação de órgãos com o mesmo objetivo oriun-
dos de instituições diversas. 15
Outro problema que se vislumbra seria o acirramento da competição existente
mesmo hoje, quando as competências são estanques ou, o que é pior, a omissão naquelas
situações em que não haveria ganho imediato para a força que primeiro tomasse conheci-
mento do evento ou para seus integrantes em particular.
3.2 Avaliação do trabalho policial
Vamos analisar, agora, a questão da responsabilização pelos resultados (accountability)
das polícias brasileiras. As medidas comumente utilizadas para avaliação do trabalho polici-
al, especialmente a partir da década de 1970 é o tempo de resposta, quanto à polícia pre-
ventiva e a taxa de resolução, no tocante à repressiva (Silva Filho, 2001, p. 1). “Tempo de
resposta” significa o tempo que a polícia gasta desde o acionamento até a chegada ao local
14 Concordamos em parte com essa assertiva, na medida em que defendemos a existência de polícias municipais
nas maiores cidades, o que, certamente aumentaria consideravelmente o número de órgãos policiais, tema
que retomaremos adiante.
15 Vide a análise feita a esse respeito na excelente monografia de Melim Júnior (p. 166 e seguintes).
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