Unificacao_das_policias_civil_e_militar_Fevereiro_2010

Claudionor Rocha 18
d) Estabelecimento do ciclo completo de polícia
O ciclo completo de polícia, sonho de consumo dos policiais militares, já que as
polícias civis de certa forma o fazem, seria automaticamente adotado. Certo que o ciclo
completo não significa que o mesmo policial que efetuava a prevenção vá executar a prisão
ou investigar o evento, formalizar os atos procedimentais e dar por finda a persecução cri-
minal no âmbito policial. Pode-se admitir circunstâncias especiais em que isso ocorresse,
como acontece com os gendarmes franceses, quando a guarnição da polícia em determinada
localidade é muito pequena. 23 A completude do ciclo refere-se ao organismo policial, sendo
que as várias fases podem ser executadas por policiais diferentes, mas dentro de uma mes-
ma lógica de continuidade, pois que realizada no âmbito do mesmo órgão, e não de forma
estanque como atualmente são conduzidas tais fases.
e) Fim da sobreposição de competências
Estando as várias fases e aspectos do trabalho policial vinculados ao mesmo órgão,
não haveria a sobreposição de competências comum nos dias de hoje, quando policiais
civis fazem prevenção, em viaturas caracterizadas, uniformizados, como se fossem polícia
de choque, ao mesmo tempo em que os policiais estaduais do serviço reservado das polícias
militares (PM/2 ou P/2) e dos corpos de bombeiros militares (BM/2 ou B/2) investigam
crimes de competência da polícia civil a pretexto de exercerem as atividades relacionadas às
informações.
f) Atenuação do rigor dos regulamentos disciplinares militares
Os integrantes da base hierárquica das polícias militares e dos corpos de bombeiros
militares são os mais entusiasmados com a unificação, tendo como discurso frequente a
alteração do rigoroso regime disciplinar. Oriundo do Regulamento Disciplinar do Exército
(RDE) 24 , tal regime, em algumas corporações, é a aplicação do próprio RDE. Assim, chegar
atrasado, não engraxar o coturno ou não prestar continência, pode levar um soldado a ficar
preso no quartel por vários dias. Se ele mata um cidadão, mesmo por engano, mas a título
de exercer sua missão de “combater o inimigo”, pode até ser absolvido... Esse paradoxo
demonstra a dificuldade de se alterar a cultura bélica das polícias militares, tornando-as
de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”
(arts. 23 e 27) e o Decreto n. 5.123, de 1º de julho de 2004, que “regulamenta a Lei n. 10.826 (...)”
(art. 2º, § 1º, inciso I, alínea b).
23 Antes que se diga serem os gendarmes militares e, portanto, que a polícia militar estaria preparada para o ciclo
completo, adiante-se que a ação referida é facilitada pela circunstância de atuação na área rural, onde os laços
comunitários são mais estreitos, bem como pela obrigação de o gendarme residir, com sua família, na área de
atuação (Lévy).
24 Decreto n. 4.346, de 26 de agosto de 2002, que “aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá
outras providências”.
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