Unificacao_das_policias_civil_e_militar_Fevereiro_2010

Claudionor Rocha 40
mento nos vencimentos dos policiais, segundo os percentuais de superação das metas. 39
A tendência seria a redução da criminalidade ao longo do tempo, favorecendo o
segmento preventivo. Entretanto, um comando único teria condições de remanejar seus
quadros conforme a necessidade, de forma a manter todo o efetivo motivado, alocando aos
segmentos mais “rentáveis” os melhores policiais, segundo resultado de avaliações objeti-
vas periódicas.
7 A POLÍCIA MUNICIPAL
Não é de todo desarrazoada a idéia de se criar polícias municipais ou metropolita-
nas, nos moldes das existentes nos Estados Unidos, como proposto por Mariano (2004).
As polícias metropolitanas seriam ligeiramente equivalentes às polícias dos condados norte-
americanos, se bem que restritas justamente às áreas metropolitanas brasileiras, quase todas
conurbadas em torno de uma capital.
Segundo Bayley (2006, p. 20), a polícia se distingue, não pelo uso real da força, mas
por possuir autorização para usá-la. Essa assertiva nos leva a induzir que algumas guardas
municipais, por estarem autorizadas a usar a força, teriam, na sua concepção, características
de forças policiais.
Essas polícias, entretanto, fariam apenas – e tem potencial para fazê-lo muito bem –
o policiamento comunitário, de proximidade, tão em voga há algumas décadas e, quando
bem executado, de resultados mais que satisfatórios. Naturalmente continuariam com suas
atribuições principais de vigilância dos próprios municipais, escolas, parques, áreas de con-
servação, mananciais, além de atuação educativa no trânsito e outras voltadas para as voca-
ções locais de controle formal da comunidade, com intensa interação com os mecanismos
informais de controle.
Cumpre observar que qualquer guarda municipal, assim como qualquer pessoa,
dispõe do “poder de polícia” às vezes pleiteado, que é o de executar a repressão imediata
sem a necessidade de se acionar a polícia militar ou a polícia civil. É o que estabelece o art.
301 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal – CPP):
“Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão
prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito” (sem destaque no original). O
poder de repressão imediata, portanto, já existe.
39 Exemplos de polícia unificada e de ciclo completo, que funcionam, não obstante o pequeno efetivo, são as
polícias legislativas. Como ex-diretor do Departamento de Polícia Legislativa (Depol), da Câmara dos Deputados,
verificamos que embora o caráter edilício e o reduzido efetivo, as atribuições são inúmeras e a clientela
pode chegar a vinte mil pessoas num só dia.
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