Unificacao_das_policias_civil_e_militar_Fevereiro_2010

Claudionor Rocha 26
estaduais, por afinidade isomórfica com os militares federais, é preciso manter o regime
previdenciário dos atuais militares, estendendo-os aos atuais policiais civis, ambos futuros
policiais estaduais. Essa providência decorreria sem muito trauma na medida em que a LC
n. 51/85 já prevê a aposentadoria especial ao “funcionário policial”.
e) Piso salarial
Um dos graves problemas que afetam as polícias estaduais é a diferença de remune-
ração, visto que esta fica a cargo de cada governador e, ao longo das décadas, tal situação
propiciou distorções consideráveis, tanto em relação às duas polícias de um mesmo Estado
quanto – e principalmente – em relação ás polícias de Unidades Federativas distintas. A
sociedade carece de dispositivo legal que estabeleça um plano de valorização salarial, a par-
tir de um fundo próprio, nos termos do aprovado pela Lei n. 11.738, de 16 de julho de
2008, com compromissos de parte a parte, num amplo pacto federativo visando a corrigir
esse grave fator gerador de outras mazelas. Uma dessas mazelas é o “bico” dos policiais
que buscam complementar o parco salário na segurança privada; 32 assim são as facilidades
acenadas pelo canto da sereia do crime organizado, do narcotráfico e até dos favores indi-
viduais que levam à leniência, à prevaricação, à corrupção total. Ao se admitir a possibilida-
de de a União estabelecer tal benefício, fazendo-se analogia com a categoria dos professo-
res, que obteve a garantia de um piso salarial nacional (Lei n. 11.738/2008), recorde-se que
foi criado mecanismo específico de compensação, com a participação dos três níveis de
poder, para o qual foram estabelecidas minuciosas regras de transição, a fim de não surgi-
rem inequações de difícil solução, tanto em relação a cada nível de poder, quanto da parte
do beneficiário.
f) Proibição da greve
Não se pode imaginar uma polícia (única ou não) fazendo greve. Pode-se vislum-
brar uma ou mais polícias sérias, que desempenhem com entusiasmo e profissionalismo
suas atribuições, que possuam, além de remuneração condigna, plano de carreira consis-
tente; treinamento e assistência integral à saúde constantes; aposentadoria especial; auto-
nomia funcional para seus dirigentes; gerentes escolhidos com fulcro no mérito; critérios
objetivos para promoção e remoção; corregedorias e ouvidorias independentes, fortalecidas
e prestigiadas; mecanismos ágeis de responsabilização e desligamento de maus policiais. Os
mecanismos informais de controle, mesmo pela própria sociedade, se encarregariam de
esvaziar movimentos paredistas de caráter político-ideológicos ou aquilatar da legitimidade
das reivindicações. Esses cenários se tornam críveis se considerarmos a possibilidade de
criação de conselhos nos moldes das “autoridades policiais” anglo-saxãs e do controle ex-
32 Vide nosso estudo intitulado Bico: considerações sobre a atuação de policiais na segurança privada, disponível em
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