Unificacao_das_policias_civil_e_militar_Fevereiro_2010

Claudionor Rocha 31
das carreiras operacionais das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal com os
agentes da polícia federal”. Não foi apresentado o parecer do relator, Deputado João
Campos (PSDB/GO), designado em 22/4/2009. As proposições apensadas, PEC
356/2009, 414/2009 e 425/2009, “estabelece que a Secretaria Nacional de Segurança
Publica complementará os salários das polícias civis, polícias militares e bombeiros
militares”, “equipara o soldo do policial militar e bombeiro militar do Estado do Espírito
Santo ao da Polícia Militar do Distrito Federal”, e estabelece “a paridade remuneratória dos
servidores das carreiras das polícias civis dos Estados e os servidores das carreiras da
Polícia Civil do Distrito Federal”, respectivamente.
A PEC 430/2009, do Deputado Celso Russomano (PP/SP), “altera a Constituição
Federal para dispor sobre a polícia e corpos de bombeiros dos Estados e do Distrito
Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais”, criando a nova polícia
desses entes federados, desconstituindo (sic) 33 as polícias civis e militares, desmilitarizando
os corpos de bombeiros militares e instituindo novas carreiras, cargos e estrutura básica.
Tanto a PEC 430/2009, quanto sua apensada PEC 432/2009 buscam resgatar o tema, nas
quais se veem vários pontos em comum e outros divergentes, mas em geral, pretendem
desconstitucionalizar as polícias estaduais, pressupondo a unificação e conferindo-lhes o
ciclo completo de polícia, desmilitarizar as polícias militares e corpos de bombeiros
militares e instituir a ascensão funcional. Ambas descem a detalhismos dignos de lei
ordinária, como a taxionomia dos cargos, a estrutura administrativa básica, a composição e
atribuições do Conselho Nacional de Segurança Pública, assim como a forma de alternância
do comando da nova polícia entre delegados e oficiais.
Analisaremos, a seguir, dentre os mais relevantes, os Projetos de Lei pertinentes ao
tema em estudo, obtidos igualmente de forma não exaustiva. Destacados em negrito os
principais, estando os apensados, sucessivamente, entre parênteses e entre colchetes, são os
seguintes: 1800/1989, 2017/1989, 2107/1989, 2146/1989, 2309/1989, 2669/1989,
4009/1989, 3524/1993, 3580/1993, 759/1995, 6666/2002 (3094/2000 [3308/2000]),
6038), 6690/2002 (4371/1993 [3274/2000, 1949/2007], 4363/2001 [6440/2009],
6312/2002, 11/2007), 7144/2002, 686/2003, PLP 387/2006 34 , 1937/2007 (2072/2007,
3461/2008, 6404/2009) e 4160/2008. As proposições ativas são os PL 6666/2002,
6690/2002, 686/2003 e 1937/2007 (sublinhados acima) e respectivos apensados e
subapensados; os demais já foram arquivados ou retirados. A análise privilegiará aqueles
projetos oriundos do Poder Executivo federal, uma vez que implicam manifestação da
União, ente destinado a formular a política nacional de qualquer sistema, aí incluído o da
segurança pública. Foram selecionados, também, os projetos que apresentem conteúdo
33 Na explicação da ementa consta esse termo, mas certamente se quis dizer “desconstitucionalizando”.
34 Projeto de Lei Complementar, cuja sigla é PLP, no sistema de tramitação da Câmara dos Deputados.
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