Unificacao_das_policias_civil_e_militar_Fevereiro_2010

Claudionor Rocha 8
§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados
neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional
n. 19, de 1998)
Nesta Nota Técnica não abordaremos com maiores detalhes a situação dos bom-
beiros militares, visto realizarem atividades tipicamente de defesa civil, as quais, não obs-
tante se subordinarem ao sistema de segurança pública, apenas transversalmente seriam
atingidas na hipótese de unificação das polícias.
É senso comum que as polícias de nível federal podem se enquadrar no gênero
polícias civis, dado que não são polícias militares, sujeitas a regime próprio em relação aos
servidores em geral. Resta verificar os regimes constitucionais a que estão sujeitos os milita-
res e policiais, tanto para organização e manutenção dos respectivos órgãos, quanto para se
legislar a respeito.
Assim, ao se referir aos servidores militares e policiais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios, temos os seguintes regimes constitucionais, com a des-
crição da reserva de iniciação legislativa, se houver:
a) Forças Armadas (militares das Forças Singulares: Marinha, Exército e Aeronáuti-
ca) – legislação de iniciativa da União e, especificamente, exclusiva 9 do Presidente da Repú-
blica (art. 142; art. 61, § 1º, inciso I e inciso II, alínea f);
b) polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal – legislação
de iniciativa da União e, especificamente, exclusiva do Presidente da República (arts. 144,
§§ 1º, 2º e 3º; art. 22, inciso XXII; art. 61, inciso II, alíneas a e c);
c) polícia civil do Distrito Federal – legislação de iniciativa da União e, especifica-
mente, exclusiva do Presidente da República (arts. 144, § 7º; art. 24, inciso XVI c/c art. 21,
inciso XIV; art. 32, § 4º; art. 61, inciso II, alíneas a e c);
d) polícia militar e corpo de bombeiros militar do Distrito Federal (forças auxiliares)
– legislação de iniciativa da União e, especificamente, exclusiva do Presidente da República
(arts. 144, §§ 5º e 7º; art. 22, inciso XXI c/c art. 21, inciso XIV; art. 32, § 4º; art. 42. § 1º
c/c art. 142, §§ 2º e 3º; art. 61, inciso II, alíneas a e c);
e) polícias civis dos Estados e Territórios – legislação comum, não hierárquica, ca-
bendo à União o estabelecimento de normas gerais (arts. 144, §§ 5º e 7º; art. 22, inciso
XXI; art. 42, § 1º c/c art. 142, §§ 2º e 3º) e aos Estados e Territórios as particulares, além
9 Entendem os constitucionalistas que há uma impropriedade semântica no texto constitucional, pois a iniciativa
privativa é aquela que pode ser delegada, enquanto as enumeradas no art. 61 seriam de iniciativa exclusiva,
não delegáveis, portanto. O equívoco do legislador constituinte pode ser melhor compreendido pela comparação
com a redação do art. 63, inciso I.
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