Unificacao_das_policias_civil_e_militar_Fevereiro_2010

Claudionor Rocha 46
8 CONCLUSÃO
Vimos que dentre medidas preconizadas em estudos e proposições várias, são a
desconstitucionalização dos órgãos de segurança pública, a desmilitarização das forças poli-
ciais e a unificação das competências das polícias estaduais, no chamado ciclo completo.
Quanto à desconstitucionalização, vemos como um retrocesso, na medida em que a
inserção do sistema de segurança pública na Constituição é considerado um avanço, ainda
que tímido, na tentativa de resolução dos problemas pertinentes, com a participação de
todos.
A desmilitarização, embora repudiada pelos escalões superiores das polícias milita-
res e corpos de bombeiros militares, está em consonância com a alegada desnecessidade de
vinculação dessas forças ao Exército, do qual são consideradas reservas, como Forças Au-
xiliares. Submetem-se, porém, por determinação constitucional, ao controle daquela Força
Singular, inclusive quanto a efetivos, armamentos e outros itens de logística. Durante o
regime militar, mesmo os comandantes das Forças Auxiliares eram oriundos das Forças
Armadas, circunstância que reforçava essa militarização, que atendeu às preocupações do
regime com a eventual formação de forças estaduais numerosas e poderosas. A própria
militarização dos corpos de bombeiros, que atuam na área de defesa civil, é completamente
descabida. Entretanto, alguns desses órgãos até hoje são vinculados às polícias militares e,
portanto, às Secretarias de Segurança Pública. 41
Já a extensão das atuais competências parciais das polícias estaduais para ambas,
visando a detenção do denominado ciclo completo, seria o coroamento do erro primário
de haver duas polícias no nível estadual. Se atualmente a dicotomia existente funda-se
numa pretensa competência diversa, embora com frequência as polícias civil e militar
invadam as competências uma da outra, a existência de duas polícias com as mesmas
competências seria a “incompetência” administrativa levada ao paroxismo. O que se perde
em economia de escala com a existência de duas polícias, que mal conseguem cumprir as
suas próprias atribuições, seria multiplicado pela agregação de nova competência. Tal
situação poderia tensionar ainda mais os conflitos de atribuições entre as duas corporações,
incrementando a taxa de atrito. 42
41 São vinculados às polícias militares os corpos de bombeiros militares dos Estados da Bahia, Paraíba, Paraná,
Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.
42 No dizer de Rondon Filho (p. 74) “A taxa de atrito é o indicador utilizado para se medir o percentual de
perda que ocorre em cada instância do Sistema de Justiça Criminal, a partir do número de crimes cometidos,
culminando com o número de infratores que recebem uma pena de prisão, sendo comprovado em outros
países que quanto mais fases existirem maior será a taxa de atrito, ou seja, mais crimes deixarão de ser resolvidos.
A unificação do ciclo policial excluirá uma fase, podendo com isso diminuir a taxa de atrito”.
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