Unificacao_das_policias_civil_e_militar_Fevereiro_2010

Claudionor Rocha 48
Nos estudos mencionados, de autoria dos consultores legislativos desta Casa,
apontaram-se aspectos positivos para a criação das polícias municipais, como: o controle da
atividade policial pela sociedade local; o controle da polícia sobre a sociedade local (na
forma de guardas-quarteirão, similar aos guardas da paz, no sistema japonês) e a colabora-
ção da população com a instituição policial. Como aspectos negativos citados: a ausência de
magistratura e de promotorias municipais, na hipótese de ciclo completo (mas, emendaría-
mos, embora haja Poder Judiciário apenas nos níveis federal e estadual, os diplomas penais
e processuais são apenas federais); o desvio de emprego (polícias paroquiais envolvidas em
quarteladas em meio a dissídios político-eleitorais); as despesas de custeio transferidas aos
municípios (o que pode ser contraposto pela possibilidade de criação das polícias munici-
pais facultativamente, como hoje o é quanto às guardas); a falta de unidade de doutrina
(que implica a necessidade de criação de um órgão suprainstitucional que gerisse o sistema
das polícias e mesmo das guardas municipais); e a permanência dos vícios anteriores, espe-
cialmente o modelo militarizado, a direção desses órgãos por ex-militares e o treinamento
por corporações militares.
Consta que algumas guardas municipais possuem até tropas de choque, o que, no
estágio atual, não se coaduna com suas missões. Está tão arraigado o perfil militar que a
própria imprensa trata as instalações das guardas como batalhões. O risco que envolve a
falta de estabelecimento de um perfil cidadão, com unidade de doutrina e uniformidade de
procedimentos – também observável quanto às demais polícias – pôde ser constatado em
recente acontecimento em que guardas municipais se envolveram com tiroteio desnecessá-
rio do qual resultou vítima fatal.
Por fim, remetemos à leitura de nosso estudo mencionado, 44 em cujo subitem 6.4
tratamos da polícia municipal e em cuja conclusão (item 7) sobre órgãos policiais opinamos
da forma transcrita a seguir.
Ante o exposto, consideramos adequado, portanto, a existência dos seguintes or-
ganismos policiais, previstos constitucionalmente:
1) uma polícia federal, instituída por lei como órgão público permanente,
organizada e mantida pela União e estruturada em carreira, com as atribuições atuais da
polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal, atuando em ciclo
completo, podendo dispor, em sua estrutura, de um ou mais segmentos próprios voltados à
polícia de ordem, à polícia preventiva e à polícia repressiva, cujos procedimentos e controle
externo seriam vinculados à Justiça Federal e Ministério Público Federal, respectivamente;
44 Considerações sobre a criação de novos órgãos policiais, disponível em .
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