Unificacao_das_policias_civil_e_militar_Fevereiro_2010

Claudionor Rocha 42
cípios com menos de cinquenta mil habitantes, pois esses também podem utilizar arma de
fogo durante o serviço, nos termos do § 7º do mesmo art. 6º do Estatuto do Desarma-
mento. Essa restrição ao uso da arma de fogo apenas durante o serviço pode ser, porém,
em tese, uma restrição à transformação de tais guardas em polícias municipais. O risco ci-
tado anteriormente, quanto aos demais municípios interioranos de diminuta população, é
minimizado pela proximidade da mídia, dos formadores de opinião, da complexidade da
cidade grande que não se coaduna com a apatia presente frente aos desmandos dos grotões.
Sobre o tema próprio das polícias municipais em contraste com as guardas munici-
pais, relembramos a análise do item 5 (Proposições) desta Nota, no qual verificamos várias
proposições em andamento, tratando transversalmente da questão da unificação das polici-
as, mas que originalmente se destinavam a normatizar as guardas municipais, como a PEC
534/2002.
No aspecto da regulamentação constitucional, verificamos que a matéria figura
dentre os dispositivos não regulamentados, mas com proposições apressentadas, conforme
descrição constante da página da Câmara na internet. Com efeito, no Capítulo “Da Defesa
do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136-144), não foram regulamentados os
art. 139, inciso III; art. 144, § 2º; art. 144, § 3º; art. 144, § 8º, este último, o de interesse
neste tópico, conforme quadro abaixo.
Dispositivo Texto constitucional Proposições apresentadas
Art. 144,
§ 8º
Os Municípios poderão constituir guardas
municipais destinadas à proteção de seus
bens, serviços e instalações, conforme
dispuser a lei.
PL 2669/89, PL 3054/89, PL 5853/90, PL
358/91, PL 1416/91, PL 2019/91, PL
7144/02, PL 1332/03, PL 3516/93, PL
5959/05
Para informações mais aprofundadas, remetemos à leitura dos seguintes trabalhos,
de autoria dos consultores legislativos desta Casa, os quais abordam o tema em apreço:
Obrigatoriedade de Criação de Guardas Municipais em todos os Municípios Brasileiros (Souza, 2000a),
Municipalização da Segurança Pública (Souza, 2000b), Situação das PECs que Tramitam na Câmara
dos Deputados, Tratando do Emprego das Guardas Municipais em Atividades de Segurança Pública
(Rocha, 2005), Funcionamento das guardas municipais nas principais capitais do país (Rocha, 2007),
Guardas municipais (Rocha, 2008) e Considerações sobre a criação de novos órgãos policiais (Rocha,
2009).
Outros documentos de interesse que tratam do tema são o Relatório Descritivo Pesqui-
sa do Perfil Organizacional das Guardas Municipais, editado em 2003, pela Secretaria Nacional de
Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça, e o Perfil dos Municípios Brasileiros, de
2006, editado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no capítulo sobre
a Guarda Municipal.
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