Unificacao_das_policias_civil_e_militar_Fevereiro_2010

Claudionor Rocha 36
Poderíamos esquematizar as atividades da polícia em três grandes campos, corres-
pondentes, em tese, a fases sucessivas: prevenção, repressão e execução. O primeiro e mais
importante do ponto de vista de redução do nível de criminalidade, abrange contato com
maior número de indivíduos, pressupõe menor risco e média especialização. Pode se dar
nas atividades de polícia de ordem, de proteção (patrulhamento ostensivo e de eventos) e
de mediação.
No segundo campo temos a repressão imediata e a mediata, o que envolve maior
risco absoluto em razão do contato com o infrator ou suspeito e requer maior especialida-
de. Aí temos as atividades de polícia judiciária que pode estar envolvida tanto na repressão
imediata quanto na mediata; e as atividades da polícia técnica (perícia), igualmente podendo
atuar nas duas situações. A fase de prevenção é a que mais se aproxima, no tempo, com a
repressão imediata. Esta pode se dar como desdobramento da fase de prevenção, atuando
como polícia de intervenção tática, de choque, de segregação e custódia provisória, nas
quais a polícia mais usa a força. É o momento de entrada do infrator no sistema de perse-
cução criminal. Já a repressão mediata, que consiste na apuração das infrações, é a que mais
se distancia das demais, de resultado mais moroso das ações e, geralmente, na qual há mais
liberdade e invisibilidade de conduta do policial.
A fase de execução trata com um menor número de indivíduos, que possuem, en-
tretanto, um potencial de risco relativo maior. Praticamente se resume a custódia. É onde
se dá pouco contato com os integrantes das demais fases e que exige menor especialização,
tratando-se da saída do infrator do sistema de persecução criminal.
Entendemos, porém, que não existe no país uma política nacional de segurança
pública claramente definida, na qual estejam expressamente estabelecidos os princípios
básicos que dêem uniformidade às ações pertinentes, incluindo os pressupostos doutrinári-
os para atuação dos legislativos dos diversos níveis da federação. O que se tem é um Plano
Nacional de Segurança Pública (PNSP), não exaustivamente discutido com a sociedade,
mas elaborado no ano 2000, a partir da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp),
órgão da estrutura do Ministério da Justiça. Além desse documento, apenas aspirações pro-
gramáticas esparsas em documentos diversos tratam superficialmente do tema, por meio de
políticas parciais dos sucessivos governos, como a criação do Fundo Nacional de Seguran-
ça Pública (FNSP), pela Lei n. 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, por conversão da Medi-
da Provisória (MP) n. 2.120-9, de 26 de janeiro de 2001 (originalmente MP n. 2046-6, de 23
de novembro de 2000); do Sistema Único de Segurança Pública (Susp); da Força Nacional
de Segurança Pública (FNSP, criada pelo Decreto n. 5.289, de 29 de novembro de 2004);
culminando com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci,
criado pela Lei n. 11.530, de 24 de outubro de 2007). Conforme a redação original da MP
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