Unificacao_das_policias_civil_e_militar_Fevereiro_2010

Claudionor Rocha 50
atuar preventivamente, em complemento à atividade da polícia militar, se não pudesse
realizar a repressão imediata. É o mesmo que imaginar a polícia militar realizando a
prevenção e solicitando a presença da polícia civil para executar a prisão. Por tal razão
lógica, certamente, é que hoje, mesmo sem competência expressa para tal, as guardas
municipais executam a repressão imediata, o que, aliás, é facultado a qualquer pessoa.
A coexistência dessas polícias, em três níveis, federal, estadual e municipal, seria
possível mediante o estabelecimento, em sede constitucional, das respectivas competências.
A competência seria definida segundo dois critérios, o territorial e o material. Assim, a
polícia federal, com circunscrição em todo o território do país, manteria a competência
atual de polícia preventiva, judiciária e investigativa da União, isto é, nas hipóteses em que
estejam envolvidos interesses da União ou nos considerados “crimes federais”, de
repercussão transnacional ou transestadual. 47 A polícia estadual, com competência no
território do respectivo Estado, coibiria crimes de médio e grande potencial ofensivo que
não estivessem na competência da polícia federal. As polícias municipais, com competência
na área do Município (e também nas dos vizinhos, na hipótese de convênio) se
encarregariam dos crimes de menor potencial ofensivo.
Cuidamos igualmente que, à exceção das polícias municipais, com a adoção das
cautelas mencionadas, não é aconselhável a criação de novos órgãos policiais onde já
existem forças próprias do ente federado, dentro de cada Poder, especialmente mais de
uma polícia atuando em ciclo completo segundo os mesmos critérios geográfico ou
funcional. As necessidades de provimento de policiamento ou atividades especiais em
determinados segmentos podem ser providos pela polícia federal, no âmbito da União,
sendo desnecessária, portanto, a criação de polícia universitária, polícia marítima, polícia
aquaviária e outras modalidades, uma vez que as forças públicas existentes já atuam nessas
frentes, segundo suas competências constitucionais. O que pode ser feito é o
aparelhamento das forças existentes, incluindo o incremento do aporte orçamentário, o não
contingenciamento e até a garantia de aplicação mínima em segurança pública da receita
apurada em cada ente da federação.
Consideramos uma providência essencial a discussão exaustiva do modelo que se
pretende, de início não restringindo direitos, mas os ampliando, ao alargá-los de uma
polícia à outra no momento da unificação. Essa providência nada mais seria que o singelo
reconhecimento da sociedade pelos serviços prestados pelos bravos militares e policiais
estaduais e distritais que tantas agruras enfrentam na tentativa de superar as mazelas
47 Insistimos, aqui, na preservação da competência das polícias legislativas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, bem como das polícias legislativas estaduais eventualmente criadas, sem descurar do caráter
de terem circunscrição edilícia, ou seja, suas competências não vão além das áreas edificadas ou sob administração
das respectivas casas legislativas.
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