Unificacao_das_policias_civil_e_militar_Fevereiro_2010

Claudionor Rocha 44
das grandes cidades. Além disso, criaria uma dificuldade a mais para os Municípios de pe-
queno porte, à míngua de recursos orçamentários.
c) Exercício, pelas guardas municipais, da função de polícia judiciária e
apuração de infrações penais e ações de polícia ostensiva e de preservação da or-
dem pública, concorrentemente com as polícias civis e militares
Seria a simples criação de mais uma polícia, de nível municipal, com o chamado
ciclo completo, o que, igualmente não solucionaria os problemas da violência e criminali-
dade nas grandes cidades. Quanto às pequenas cidades do interior, teme-se a criação de
verdadeiras guardas pretorianas dos prefeitos.
d) Criação das polícias municipais
Somos favoráveis a essa medida, desde que feita de forma progressiva, paulatina,
com base em experiências exitosas, iniciando-se pelos Municípios de maior população (ou
pelas capitais, conforme uma das propostas) e limitada quanto ao número mínimo de ha-
bitantes, bem como a delimitação constitucional da competência, em termos do alcance das
ações policiais. Seriam polícias exclusivamente ostensivo-preventivas, proativas, de caráter
comunitário, dentro da filosofia da polícia de proximidade. Assim, mediante autorização e
implantação seletiva das polícias municipais, de forma facultativa, ficaria restrita aos Muni-
cípios que satisfizessem alguns critérios sociais preestabelecidos, como, por exemplo, de-
sempenho econômico capaz de sustentar a atividade, presença demográfica que justificasse
a iniciativa, participação política e social da população municipal, dentre outros.
e) Criação de policiais civis e policiais militares municipais
Idéia complementar à da alínea d), mas que peca ainda mais que a da alínea b), ao
perpetuar a existência de polícias militares.
alínea b).
f) Absorção das polícias civis e militares pelos Municípios
Além de juridicamente impraticável, esbarra na mesma dificuldade apontada na
g) Subordinação das polícias civis e militares aos prefeitos
Potencializa a possibilidade de uso pretoriano das forças policiais. A solução é polí-
cias municipais para os grandes Municípios e guardas municipais para todos.
h) Extinção das guardas municipais, adicionalmente, com a absorção destas
pelas forças policiais estaduais
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