Unificacao_das_policias_civil_e_militar_Fevereiro_2010

Claudionor Rocha 24
próprios policiais com dotes musicais.
f) A unificação acabaria com a concorrência
Numa análise acrítica poderia parecer que as polícias já funcionam bem e que a
concorrência entre a polícia civil e a polícia militar é algo salutar, na medida em que dela
resulta melhor serviço à população. Essa presumida concorrência continuaria propiciando
que uma polícia prendesse os maus policiais da outra, uma vez que a unificação poderia
significar o fim desse fluxo de regulação recíproca, diante do corporativismo passar a existir
numa só grande corporação. Esta idéia nos levaria ao paroxismo de admitir que quanto
mais polícias tivermos, melhor seria, incluindo aquela situação de mais de uma polícia
realizando o ciclo completo. O que há, atualmente, não é concorrência, mas competição,
dada a diferença de atribuições. A pretensa concorrência ocorre quando uma polícia arvora-
se em executar atribuições da outra, não com o intuito de mostrar melhor serviço – já que
não é sua competência –, mas mostrar as falhas da outra corporação. Mas o Estado não
pode se dar ao luxo de manter duas ou mais polícias executando a mesma tarefa, no regime
de concorrência, às custas dos tributos do contribuinte. Além disso, o instituto da
concorrência pressupõe a possibilidade de falência de um dos concorrentes. A se insistir na
idéia de que órgãos governamentais precisam de concorrentes, teríamos que ter dois INSS,
dois Detran, duas Secretarias Municipais de Educação... Quanto aos maus policiais, sempre
existirão, assim como o crime sempre existirá. É necessário, sim, corregedorias e ouvidorias
preparadas e independentes, atuantes e efetivas.
4.4 Variáveis que afetariam o processo de unificação
Quando vem o tema da unificação à discussão algumas questões são apresentadas
como essenciais para o processo ou são apontadas como óbices intransponíveis, quando
não esquecidas totalmente. Vejamos as mais comuns.
a) Desconstitucionalização das polícias
Conforme veremos, algumas proposições apresentadas nesta Casa propuseram a
desconstitucionalização das polícias. O objetivo seria deixar a cargo dos governadores a
tarefa de moldar a estrutura das polícias conforme as necessidades e características
regionais. Entendemos que não é esse o caminho. As polícias devem ser fortalecidas. Não é
pela desconstitucionalização que se conseguirá isso, mas, ao contrário, pelo estabelecimento
constitucional de requisitos mínimos para a existência das polícias, tratando-as como
instituições permanentes e regulares, essenciais à função de defesa da ordem pública,
organizadas com base na hierarquia e na disciplina, tendo como princípios institucionais a
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, com autonomia funcional e
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