Aula 09 Jornada de Trabalho - Arquivos UNAMA

Aula 09
Jornada de Trabalho
Objetivos da aula:
• Estudar o mais importante documento do direito
trabalhista.
• Demonstrar as obrigações do empregador.
• Individualizar as características deste documento.
Introdução
Jornada é termo utilizado para expressar a duração diária do
trabalho.
A limitação da jornada de trabalho foi uma das conquistas dos
trabalhadores mais sofrida e mais importante. Do trabalho exercido
em longas jornadas durante a Revolução Industrial, chegou-se hoje a
limites suportáveis pelo organismo humano.
A estipulação legal da jornada de trabalho e os seus reflexos como:
salário, descanso remunerado, hora extra, remuneração diurna e
remuneração noturna, traduz outra conquista do trabalhador. A
Constituição Federal, em seu artigo 7º, XIII, trata da jornada de trabalho
assegurando aos trabalhadores empregados a quantidade entendida
como ideal de horas trabalhadas.
Legislação Social e Trabalhista
Faculdade On-line UVB 88

Desta forma, as estipulações de horário não são flexibilizadas pela livre
negociação entre empregador e empregado, o que, pela necessidade
premente dos empregados, por vezes, poderia resultar em uma
jornada de trabalho abusiva.
As estipulações acerca da jornada de trabalho são exemplos de regras
de caráter público do Direito Trabalhista.
Duração do Trabalho
A C.F. assegura a todos os trabalhadores empregados a duração normal
da jornada de trabalho não superior a 8 horas de trabalho diárias e
44 semanais, facultando a compensação de horários e a redução da
jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
A CLT trata da jornada de trabalho, dedicando o capítulo II, com o
título, “Da Duração do Trabalho”, na seção II subtítulo, “Da Jornada de
Trabalho”, as determinações sobre o tema estão nos artigos 58 a 75.
A legislação permite que as partes fixem limite inferior ao normal que
é de 8 horas.
É permitida a compensação da jornada durante a semana, ou seja,
mediante celebração de norma coletiva, poderá o empregador
deixar de exigir serviços aos sábados, acrescentando as horas que
seriam trabalhadas aos sábados, nos dias da semana e, sendo assim,
os empregados trabalhariam de segunda-feira a quinta-feira nove
horas diárias e na sexta-feira oito horas diárias, totalizando 44 horas
semanais, sem o trabalho aos sábados.
Nesse caso, por óbvio, as horas excedentes a oito, durante a semana,
não seriam remuneradas como horas extras. Ampliando a possibilidade
de compensação semanal de horas trabalhadas, surgiu o “banco de
horas”, que no decorrer da aula será explicado.
Legislação Social e Trabalhista
Faculdade On-line UVB 89

Jornadas Especiais
As jornadas especiais dizem respeito a alguns profissionais com regras
diferenciadas, que regem a relação de emprego no que se refere à
jornada, tendo em vista as características de certas profissões e o
desgaste ocorrido durante a atividade.
São exemplos de jornadas especiais:
• professores – em um mesmo estabelecimento de ensino,
não poderá o professor lecionar, por dia, mais de 4 aulas
consecutivas, nem mais de seis intercaladas, artigo 318 da
CLT;
• jornalistas – a jornada diária não poderá exceder 5 horas,
tanto de dia como à noite, artigo 303 da CLT;
• mineiro – para os empregados em minas no subsolo não
excederá de 6 horas diárias ou 36 semanais, artigo 293 da
CLT;
• operadores cinematográficos – 6 horas diárias, artigo 234 da
CLT;
• médicos e dentistas – 4 horas diárias;
• aeronautas – de 11 a 20 horas, Lei n. 7.183/84;
• bancário - 6 horas diárias.
Horas Extras
A jornada considerada normal para o trabalhador urbano e rural,
desde que não exista norma especial regulando a jornada, é de 8
horas diárias conforme já estudado, limitadas a 44 horas semanais.
Ocorre que o artigo 59 da CLT possibilita a elasticidade dessa jornada
normal por até duas horas suplementares diárias, mediante acordo
com o empregado, diretamente ou por norma coletiva de trabalho.
Desse acordo ou norma coletiva deverá constar que a hora suplementar
será remunerada em pelo menos 50% sobre a hora normal. A hora
Legislação Social e Trabalhista
Faculdade On-line UVB 90

extra não poderá ser remunerada em valor inferior a 50% sobre a
hora normal, devido à vedação constitucional do artigo 7º, XVI, da
Carta Magna.
Nos serviços considerados inadiáveis, o empregador poderá exigir até
4 horas suplementares, com adicional de 50%, calculado sobre a hora
normal, artigo 61 da CLT.
O mesmo não se aplica quanto à necessidade de serviços suplementares
por força maior; força maior é o acontecimento imprevisível, inevitável,
para o qual o empregador não concorreu; ocasião em que não haverá
limite de horas e haverá da mesma forma pagamento de adicional com
acréscimo de 50%. Em se tratando de necessidade de recuperação de
horas, quando houver interrupção dos serviços em razão de causas
acidentais, poderá, mediante autorização do Delegacia Regional do
Trabalho (DRT), ser prorrogada a jornada por duas horas diárias no
período de 45 dias e sem direito ao adicional, artigo 61, § 3º, da CLT.
As horas extras quando prestadas habitualmente e que venham a
ser suprimidas pelo empregador, não mais integram a remuneração
do empregado, conforme entendimento do Tribunal Superior do
Trabalho.
Pela importância deste enunciado, abaixo o mesmo é transcrito:
“Enunciado 291 do TST – A supressão, pelo empregador, do serviço
suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano,
assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao
valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual
ou superior a 6 meses de prestação de serviço acima da jornada normal.
O cálculo observará a média das horas suplementares, efetivamente
trabalhadas nos últimos 12 meses, multiplicadas pelo valor da hora extra
do dia da supressão.”
Legislação Social e Trabalhista
Faculdade On-line UVB 91

Horas Extras e Banco de Horas
A Lei n. 9.601/98 instituiu a compensação quadrimestral, isto é, as horas
trabalhados durante quatro meses, além da jornada normal, devem ser
compensadas dentro desse período. Não o sendo, tem o empregador
que pagá-las como horas extras. Por força da Medida Provisória no.
1.709/98, o período de quatro meses foi ampliado para um ano. Logo,
poderá o empregado trabalhar em jornada suplementar durante um
ano, sendo que dentro desse período o empregador deverá conceder-
lhe as folgas compensatórias correspondentes ao número de horas
trabalhadas no período.
Não efetuando essa compensação dentro do referido período de um
ano, terá que pagá-las como horas extras.Todo esse procedimento só
terá validade se elaborado mediante convenção ou acordo coletivo.
Essa inovação recebeu o popular nome de banco de horas.
Jornada Noturna
Trata-se de jornada cumprida entre 22:00 horas de um dia e as 5:00
horas do dia seguinte, para trabalhadores urbanos, artigo 73 da CLT.
Para o trabalhador rural, jornada noturna é assim considerada a que
vai das 21:00 horas de um dia às 5:00 horas do outro dia seguinte,
quando trabalhada na lavoura; e entre as 20:00 horas de um dia e as
4:00 horas do outro dia quando trabalhadas na pecuária, artigo 7º. da
Lei n. 5.889/73.
A duração da hora noturna é de 52 minutos e 30 segundos e será
remunerada com acréscimo de 20% sobre a hora diurna para o
empregado urbano, artigo 73, § 1º, da CLT. O trabalho rural noturno
será remunerado com o acréscimo de 25% , conforme dispõe o artigo
7º, § único, da Lei no. 5889/73.
Legislação Social e Trabalhista
Faculdade On-line UVB 92

O menor de idade abaixo de 18 anos não poderá exercer trabalho
noturno, artigo 404 da CLT.
Jornada a Tempo Parcial
É aquela jornada cuja duração não exceda a 25 horas semanais.
O salário a ser pago será proporcional à jornada, em relação aos
empregados que cumprem a mesma função em tempo integral,
respeitando sempre o salário mínimo.
Os empregados que já estejam trabalhando em tempo integral poderão
optar pela jornada parcial manifestando-se perante o empregador, que,
por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, poderá alterar a
jornada, artigo 58 –A e seus parágrafos da CLT.
No regime de tempo parcial, após cada doze meses de vigência do
contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na proporção
de sua jornada, o que poderá variar de 5 a 18 dias de férias.
Repousos Durante a Vigência de Trabalho
A lei prevê alguns períodos de descanso durante a vigência do contrato
de trabalho. Estes podem ser durante a jornada, entre uma e outra
jornada, após uma semana de trabalho, após um ano de trabalho.
Os intervalos para repouso servem para o trabalhador repor as
energias despendidas com a prestação dos serviços.
Intervalos dentro da própria jornada de trabalho.
Os intervalos dessa espécie vêm previstos e regulados no artigo 71
da CLT:
Legislação Social e Trabalhista
Faculdade On-line UVB 93

“Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é
obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação,
o qual será no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou convenção
coletiva em contrário, não poderá exceder de 2 horas.
§ 1º Não excedendo de 6 horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório
um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar 4 horas.
§ 2º Os intervalos de descanso não serão computados na duração do
trabalho.
§ 3º O limite mínimo de 1 hora para repouso ou refeição poderá ser
reduzido por ato do Ministro do trabalho quando, ouvido o Departamento
nacional de Segurança e Higiene do Trabalho (DNSHT), se verificar que
o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à
organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não
estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
§ 4º Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo,
não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o
período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o
valor da hora normal de trabalho.”
Vemos que a lei determina intervalo entre 1 a 2 horas para descanso,
quando a jornada for maior de 6 horas. Para jornadas de 4 a 6 horas
de duração o descanso obrigatório será de 15 minutos. É oportuno
neste ponto tratarmos dos digitadores. Muito se fala nas empresas
que o digitador tem jornada de 6 horas. Não é bem assim Vejamos o
diz a lei:
“Artigo 72 da CLT: Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia,
escrituração ou cálculo), a cada período de 90 minutos de trabalho
consecutivo, corresponderá um período de repouso de 10 minutos não
deduzidos da duração normal de trabalho.”
Logo, por analogia, o digitador equipara-se ao datilógrafo, tendo direito
a reduções de 10 minutos a cada 90 trabalhados. A não-concessão desses
intervalos dá ensejo ao recebimento dos mesmos como hora extra.
Legislação Social e Trabalhista
Faculdade On-line UVB 94

Intervalo entre duas jornadas.
O descanso entre duas jornadas é previsto no artigo 66 da CLT:
“Entre duas jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de 11 horas
consecutivas para descanso.”
O período referido inicia-se no momento em que o empregado
efetivamente cessa seu trabalho, seja serviço suplementar ou normal.
Este período não pode ser absorvido pelo descanso semanal.
Intervalos nos Turnos Ininterruptos de Revezamento
De acordo com a CF de 1988, em seu artigo 7º, XIV, os turnos
ininterruptos de revezamento não podem exceder a 6 horas de
trabalho, salvo negociação coletiva de trabalho.
Neste tipo de trabalho, o que se revezam são as turmas, para que a
empresa possa trabalhar sem interrupção. Deverá haver alternância
de jornada no período da manhã (6 horas), tarde (6 horas), noite
(6horas) e madrugada (6 horas).
Em cada dia ou semana, o empregado trabalhará em horários
diferentes.
Intervalo Semanal
O intervalo semanal é também denominado de descanso semanal
remunerado.
O descanso semanal remunerado encontra início histórico baseado
nos escritos bíblicos, que citam o descanso do Criador no sétimo dia
da criação, Gênesis capítulo 2, versículos 2 e 3; exortam à observação
do descanso no sétimo dia, Êxodos capítulo 20, versículos 8 a 11.
Legislação Social e Trabalhista
Faculdade On-line UVB 95

Com o advento do Cristianismo, o descanso da sábado foi substituído
pelo descanso no domingo, em virtude da Ressurreição de Jesus
Cristo. Os historiadores afirmam que no ano de 321, o Imperador
Constantino reconheceu na legislação o descanso dominical,
proibindo o trabalho nos domingos em todas as atividades, exceto
nas atividades agrícolas.
O Concílio de Laodicéia, em 366, determinou em seu “Cânon 29” que
os cristãos deveriam trabalhar nos sábados, preferindo o domingo
para repouso. A origem religiosa do descanso semanal remunerado
é incontestável. Essa origem religiosa foi recolhida pelas legislações,
sendo que paulatinamente todos os países foram inserindo em seu
ordenamento jurídico o descanso semanal.
No Brasil, até 1930, o descanso semanal era desamparado. Após a
edição de várias leis esparsas, a Consolidação previu o descanso
semanal (1943) no artigo 67, abaixo transcrito:
“Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas
consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade
imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em
parte.
Parágrafo único – Nos serviços que exijam trabalhos aos domingos, com
exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento,
mensalmente organizada e constando do quadro sujeito à fiscalização.”
Vê-se na leitura do artigo de lei, que o legislador só assegurou o
descanso semanal, mas não previu o pagamento do mesmo. A CLT é
de 1943, sendo que o artigo supra e seu parágrafo único constituem
previsão contida nos artigos 8 e 9 do Decreto-lei no. 2.308/40, anterior,
portanto, à Consolidação.
Somente em 1949 foi introduzida a remuneração no descanso semanal
com a Lei no. 605.
Legislação Social e Trabalhista
Faculdade On-line UVB 96

A CF de 1988 cuidou de assegurar o descanso semanal com
remuneração para o empregado no artigo 7º inciso XV.
A CF fixa dois princípios:
O repouso semanal será remunerado, ou seja, não haverá prejuízo no
salário, o trabalhador receberá o correspondente a um dia de trabalho
sem trabalhar;
O descanso semanal será de preferência no domingo, não o sendo
recairá em outro dia da semana a critério do empregador.
A Lei 605/49 já citada regula a remuneração no descanso, e permanece
em vigor, uma vez que não colide com a CF, que é posterior.
Para fazer jus à remuneração no dia de repouso, o empregado deverá
ter cumprido integralmente o seu horário de trabalho na semana
anterior. Atrasos e faltas justificadas não alteram o direito ao descanso,
mas, se não foi completado o trabalho dos seis dias precedentes, o
empregado perde o direito à remuneração do descanso.
Em caráter genérico algumas empresas possuem autorização para
trabalho no domingo, como por exemplo, as empresas de transporte,
serviços de esgoto, farmácias, hotéis, sempre que haja conveniência
pública ou necessidade imperiosa. Geralmente são excluídos os
serviços administrativos dispensáveis em cada atividade.
Porém a regra geral é o não trabalho e o descanso semanal aos
domingos por determinação legal. A empresa que funcionar aos
domingos, sem autorização legal estará na ilegalidade.
Intervalo Anual
O intervalo anual é o período denominado de férias.
Legislação Social e Trabalhista
Faculdade On-line UVB 97

Conceitualmente, férias significa o direito do empregado de
descansar por um mês após cada ano trabalhado, sem prejuízo da sua
remuneração, artigo 129 da CLT.
O direito de férias para melhor compreensão, é dividido em dois
períodos: o aquisitivo e o concessivo.
O período aquisitivo é o período de 12 meses a contar do início de
seu trabalho, e assim sucessivamente. Dentro do primeiro período
aquisitivo se o empregado pedir demissão não fará jus ao recebimento
de férias proporcionais. Se, ao contrário for demitido, terá direito ao
recebimento das férias em proporção ao tempo trabalhado. A partir do
segundo período aquisitivo o empregado demissionário terá direito a
receber férias proporcionais, sem prejuízo, das férias vencidas.
Período concessivo é o período de 12 meses após o término do
período aquisitivo, que o empregador tem para conceder férias ao
empregado. O artigo 134 da CLT dispõe que a concessão de férias é
ato exclusivo do empregador, isto é, ao empregado não é facultado
escolher a época do gozo das férias. O empregado estudante, menor
de 18 anos, terá direito a fazer coincidir as férias do trabalho com o
período de férias escolares. Da mesma forma os membros de uma
mesma família no mesmo emprego poderão coincidir o período de
férias, desde que não resulte prejuízo ao empregador.
Em suma, o empregado trabalha 12 meses, e goza as férias dentro dos
próximos 12 meses.
Remuneração das férias
A remuneração das férias deverá ser o equivalente ao salário devido
na data da concessão, acrescido de 1/3, conforme dispõe o artigo 142
da CLT, e artigo 7º, XVII da CF/88.
Legislação Social e Trabalhista
Faculdade On-line UVB 98

NO cálculo de remuneração de férias serão computados os adicionais
de horas extras, noturno, insalubridade ou periculosidade. O
empregado deverá receber a remuneração de férias em até 48 horas
antes do início de seu gozo, artigo 145 da CLT. As faltas injustificadas
poderão interferir na duração das férias na seguinte proporção, artigo
130 da CLT:
I – gozará 30 dias corridos de férias, quando o empregado não tiver
faltado ao serviço mais de 5 vezes;
II – gozará de 24 dias corridos, quando tiver de 6 a 14 faltas;
III – gozará de 18 dias corridos, quando tiver de 15 a 23 faltas;
IV – gozará de 12 dias corridos, quando tiver de 24 a 32 faltas.
Acima de 32 faltas injustificadas perderá o direito a férias.
Abono pecuniário de férias – artigo 143 CLT
Trata-se da possibilidade que tem o empregado em converter 1/3 do
período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor
que lhe seria devido nos dias correspondentes.
Esse abono deverá ser requerido até 15 dias antes do término do
período aquisitivo e deverá ser pago da mesma maneira que os dias
de gozo de férias. Desta forma, parte do descanso é convertida em
dinheiro. O abono independe de concordância do empregador, á
faculdade exclusiva do empregado.
Férias coletivas
Nos termos do artigo 139 da CLT, poderão ser concedidas férias
coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados
estabelecimentos ou ainda setores da empresa.
Trata-se de direito do empregador estipular a época da concessão
Legislação Social e Trabalhista
Faculdade On-line UVB 99

coletiva de férias, poder esse inerente à direção e comando do
mesmo.
As férias coletivas poderão ser fracionadas em dois períodos, desde que
nenhum seja menor que 10 dias. O empregador deverá previamente
comunicar o órgão do Ministério do Trabalho, a Delegacia Regional do
Trabalho, sobre o início das férias coletivas, sempre com antecedência
mínima de 15 dias do início. Nesse mesmo prazo também o sindicato
da categoria profissional deverá ser comunicado.
Os empregados contratados há menos de 12 meses gozarão, na
oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se então novo período
aquisitivo.
Perda do direito à férias
Além da hipótese já colocada de mais de 32 faltas injustificadas,
algumas ocorrências durante o período aquisitivo, farão com que o
empregado perca o direito ao gozo de férias. São hipóteses em que
o legislador entendeu ter havido uma descontinuidade do período e,
portanto, não justificam a concessão de férias.
São as seguintes hipóteses:
• deixar o emprego e não for readmitido dentro do 60 dias
subseqüentes à sua saída, artigo 133, I, da CLT;
• permanecer em gozo de licença, com percepção do salário
por mais de 30 dias, artigo 133,II, da CLT;
• deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30
dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços
da empresa, 133, III, CLT;
• tiver percebido da Previdência Social prestações de Acidentes
de Trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 meses,
embora descontínuos, 133, IV, CLT.
Legislação Social e Trabalhista
Faculdade On-line UVB 100

Ao retornar ao serviço após o implemento de qualquer das condições
acima, exceto no caso de falta por mais de 32 dias, iniciar-se-a o
decurso de novo período aquisitivo.
No caso de paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, a
DRT, o sindicato da categoria profissional e os empregados envolvidos
deverão ser comunicados com antecedência mínima de 15 dias das
datas de início e fim da paralisação do serviço da empresa.
Formalidades para a concessão de férias
O artigo 135 da CLT traz as formalidades a serem observadas no
tocante a concessão de férias, são elas:
• aviso por escrito ao empregado, com antecedência de no
mínimo 30 dias;
• o empregado deverá dar recibo;
• o empregado deverá dar a CTPS para anotação;
• o empregador deverá anotar na CTPS, no livro ou ficha de
registro de empregados.
Não por acaso o direito do trabalho é também denominado de direito
social. Como se percebe no decorrer de nossa disciplina, praticamente
todos os tópicos abarcados no direito trabalhista têm história de luta
e conquista, e, praticamente todos os tópicos também beneficiam a
sociedade como um todo.
No caso do tema desta aula, interessa para toda a sociedade um
indivíduo equilibrado que produza, tenha saúde emocional, espiritual
e física. Com certeza a limitação de jornada e a obrigatoriedade de
descanso concorrem para este fim.
A questão do bem-estar do Homem é tão importante que a própria Lei
Maior do país cuidou de garantir estes direitos. Como já se descobriu
Legislação Social e Trabalhista
Faculdade On-line UVB 101

há muito tempo: de nada adiantaria abundância de bens materiais
sem saúde e paz de espírito.
Referências Bibliográficas
AF, Cesarino Jr e CARDONE, A. Marly. Direito Social. Vol I, 2º. Edição,
Editora LTR.
CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho.
Editora Saraiva, 2003.
FILHO, E. de Moraes, e MORAES, Antonio Carlos Flores. Introdução ao
Direito do Trabalho. Editora LTR.
FILHO, Ives Gandra Silva Martins. Manual Esquemático de Direito e
Processo do Trabalho. Editora Saraiva, 2001.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. Editora Atlas, 2000.
MELLO, César Augusto. Compêndio de Introdução ao Direito do Trabalho.
São Paulo, Editora WVC, 2003.
NASCIMENTO, A. M. Iniciação ao Direito do Trabalho. São Paulo, Editora
LTR, 2003.
RODRÍGUEZ, Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho. Editora LTr/
Edusp, 1993.
ZAINAGHI, Domingos Sávio. Curso de Legislação Social. São Paulo,
Editora Atlas, 2003.
Legislação Social e Trabalhista
Faculdade On-line UVB 102