Aula 09 Jornada de Trabalho - Arquivos UNAMA

Ao retornar ao serviço após o implemento de qualquer das condições
acima, exceto no caso de falta por mais de 32 dias, iniciar-se-a o
decurso de novo período aquisitivo.
No caso de paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, a
DRT, o sindicato da categoria profissional e os empregados envolvidos
deverão ser comunicados com antecedência mínima de 15 dias das
datas de início e fim da paralisação do serviço da empresa.
Formalidades para a concessão de férias
O artigo 135 da CLT traz as formalidades a serem observadas no
tocante a concessão de férias, são elas:
• aviso por escrito ao empregado, com antecedência de no
mínimo 30 dias;
• o empregado deverá dar recibo;
• o empregado deverá dar a CTPS para anotação;
• o empregador deverá anotar na CTPS, no livro ou ficha de
registro de empregados.
Não por acaso o direito do trabalho é também denominado de direito
social. Como se percebe no decorrer de nossa disciplina, praticamente
todos os tópicos abarcados no direito trabalhista têm história de luta
e conquista, e, praticamente todos os tópicos também beneficiam a
sociedade como um todo.
No caso do tema desta aula, interessa para toda a sociedade um
indivíduo equilibrado que produza, tenha saúde emocional, espiritual
e física. Com certeza a limitação de jornada e a obrigatoriedade de
descanso concorrem para este fim.
A questão do bem-estar do Homem é tão importante que a própria Lei
Maior do país cuidou de garantir estes direitos. Como já se descobriu
Legislação Social e Trabalhista
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