Aula 09 Jornada de Trabalho - Arquivos UNAMA

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O menor de idade abaixo de 18 anos não poderá exercer trabalho noturno, artigo 404 da CLT. Jornada a Tempo Parcial É aquela jornada cuja duração não exceda a 25 horas semanais. O salário a ser pago será proporcional à jornada, em relação aos empregados que cumprem a mesma função em tempo integral, respeitando sempre o salário mínimo. Os empregados que já estejam trabalhando em tempo integral poderão optar pela jornada parcial manifestando-se perante o empregador, que, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, poderá alterar a jornada, artigo 58 –A e seus parágrafos da CLT. No regime de tempo parcial, após cada doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na proporção de sua jornada, o que poderá variar de 5 a 18 dias de férias. Repousos Durante a Vigência de Trabalho A lei prevê alguns períodos de descanso durante a vigência do contrato de trabalho. Estes podem ser durante a jornada, entre uma e outra jornada, após uma semana de trabalho, após um ano de trabalho. Os intervalos para repouso servem para o trabalhador repor as energias despendidas com a prestação dos serviços. Intervalos dentro da própria jornada de trabalho. Os intervalos dessa espécie vêm previstos e regulados no artigo 71 da CLT: Legislação Social e Trabalhista Faculdade On-line UVB 93
“Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de 2 horas. § 1º Não excedendo de 6 horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar 4 horas. § 2º Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3º O limite mínimo de 1 hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do trabalho quando, ouvido o Departamento nacional de Segurança e Higiene do Trabalho (DNSHT), se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4º Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.” Vemos que a lei determina intervalo entre 1 a 2 horas para descanso, quando a jornada for maior de 6 horas. Para jornadas de 4 a 6 horas de duração o descanso obrigatório será de 15 minutos. É oportuno neste ponto tratarmos dos digitadores. Muito se fala nas empresas que o digitador tem jornada de 6 horas. Não é bem assim Vejamos o diz a lei: “Artigo 72 da CLT: Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 minutos de trabalho consecutivo, corresponderá um período de repouso de 10 minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.” Logo, por analogia, o digitador equipara-se ao datilógrafo, tendo direito a reduções de 10 minutos a cada 90 trabalhados. A não-concessão desses intervalos dá ensejo ao recebimento dos mesmos como hora extra. Legislação Social e Trabalhista Faculdade On-line UVB 94
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