Aula 09 Jornada de Trabalho - Arquivos UNAMA

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Desta forma, as estipulações de horário não são flexibilizadas pela livre negociação entre empregador e empregado, o que, pela necessidade premente dos empregados, por vezes, poderia resultar em uma jornada de trabalho abusiva. As estipulações acerca da jornada de trabalho são exemplos de regras de caráter público do Direito Trabalhista. Duração do Trabalho A C.F. assegura a todos os trabalhadores empregados a duração normal da jornada de trabalho não superior a 8 horas de trabalho diárias e 44 semanais, facultando a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. A CLT trata da jornada de trabalho, dedicando o capítulo II, com o título, “Da Duração do Trabalho”, na seção II subtítulo, “Da Jornada de Trabalho”, as determinações sobre o tema estão nos artigos 58 a 75. A legislação permite que as partes fixem limite inferior ao normal que é de 8 horas. É permitida a compensação da jornada durante a semana, ou seja, mediante celebração de norma coletiva, poderá o empregador deixar de exigir serviços aos sábados, acrescentando as horas que seriam trabalhadas aos sábados, nos dias da semana e, sendo assim, os empregados trabalhariam de segunda-feira a quinta-feira nove horas diárias e na sexta-feira oito horas diárias, totalizando 44 horas semanais, sem o trabalho aos sábados. Nesse caso, por óbvio, as horas excedentes a oito, durante a semana, não seriam remuneradas como horas extras. Ampliando a possibilidade de compensação semanal de horas trabalhadas, surgiu o “banco de horas”, que no decorrer da aula será explicado. Legislação Social e Trabalhista Faculdade On-line UVB 89
Jornadas Especiais As jornadas especiais dizem respeito a alguns profissionais com regras diferenciadas, que regem a relação de emprego no que se refere à jornada, tendo em vista as características de certas profissões e o desgaste ocorrido durante a atividade. São exemplos de jornadas especiais: • professores – em um mesmo estabelecimento de ensino, não poderá o professor lecionar, por dia, mais de 4 aulas consecutivas, nem mais de seis intercaladas, artigo 318 da CLT; • jornalistas – a jornada diária não poderá exceder 5 horas, tanto de dia como à noite, artigo 303 da CLT; • mineiro – para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 horas diárias ou 36 semanais, artigo 293 da CLT; • operadores cinematográficos – 6 horas diárias, artigo 234 da CLT; • médicos e dentistas – 4 horas diárias; • aeronautas – de 11 a 20 horas, Lei n. 7.183/84; • bancário - 6 horas diárias. Horas Extras A jornada considerada normal para o trabalhador urbano e rural, desde que não exista norma especial regulando a jornada, é de 8 horas diárias conforme já estudado, limitadas a 44 horas semanais. Ocorre que o artigo 59 da CLT possibilita a elasticidade dessa jornada normal por até duas horas suplementares diárias, mediante acordo com o empregado, diretamente ou por norma coletiva de trabalho. Desse acordo ou norma coletiva deverá constar que a hora suplementar será remunerada em pelo menos 50% sobre a hora normal. A hora Legislação Social e Trabalhista Faculdade On-line UVB 90
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