Aula 09 Jornada de Trabalho - Arquivos UNAMA

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extra não poderá ser remunerada em valor inferior a 50% sobre a hora normal, devido à vedação constitucional do artigo 7º, XVI, da Carta Magna. Nos serviços considerados inadiáveis, o empregador poderá exigir até 4 horas suplementares, com adicional de 50%, calculado sobre a hora normal, artigo 61 da CLT. O mesmo não se aplica quanto à necessidade de serviços suplementares por força maior; força maior é o acontecimento imprevisível, inevitável, para o qual o empregador não concorreu; ocasião em que não haverá limite de horas e haverá da mesma forma pagamento de adicional com acréscimo de 50%. Em se tratando de necessidade de recuperação de horas, quando houver interrupção dos serviços em razão de causas acidentais, poderá, mediante autorização do Delegacia Regional do Trabalho (DRT), ser prorrogada a jornada por duas horas diárias no período de 45 dias e sem direito ao adicional, artigo 61, § 3º, da CLT. As horas extras quando prestadas habitualmente e que venham a ser suprimidas pelo empregador, não mais integram a remuneração do empregado, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. Pela importância deste enunciado, abaixo o mesmo é transcrito: “Enunciado 291 do TST – A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a 6 meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares, efetivamente trabalhadas nos últimos 12 meses, multiplicadas pelo valor da hora extra do dia da supressão.” Legislação Social e Trabalhista Faculdade On-line UVB 91
Horas Extras e Banco de Horas A Lei n. 9.601/98 instituiu a compensação quadrimestral, isto é, as horas trabalhados durante quatro meses, além da jornada normal, devem ser compensadas dentro desse período. Não o sendo, tem o empregador que pagá-las como horas extras. Por força da Medida Provisória no. 1.709/98, o período de quatro meses foi ampliado para um ano. Logo, poderá o empregado trabalhar em jornada suplementar durante um ano, sendo que dentro desse período o empregador deverá conceder- lhe as folgas compensatórias correspondentes ao número de horas trabalhadas no período. Não efetuando essa compensação dentro do referido período de um ano, terá que pagá-las como horas extras.Todo esse procedimento só terá validade se elaborado mediante convenção ou acordo coletivo. Essa inovação recebeu o popular nome de banco de horas. Jornada Noturna Trata-se de jornada cumprida entre 22:00 horas de um dia e as 5:00 horas do dia seguinte, para trabalhadores urbanos, artigo 73 da CLT. Para o trabalhador rural, jornada noturna é assim considerada a que vai das 21:00 horas de um dia às 5:00 horas do outro dia seguinte, quando trabalhada na lavoura; e entre as 20:00 horas de um dia e as 4:00 horas do outro dia quando trabalhadas na pecuária, artigo 7º. da Lei n. 5.889/73. A duração da hora noturna é de 52 minutos e 30 segundos e será remunerada com acréscimo de 20% sobre a hora diurna para o empregado urbano, artigo 73, § 1º, da CLT. O trabalho rural noturno será remunerado com o acréscimo de 25% , conforme dispõe o artigo 7º, § único, da Lei no. 5889/73. Legislação Social e Trabalhista Faculdade On-line UVB 92
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